Ceará

Ministério Público lança Frente Estadual contra a PEC que pode cassar poder de investigação da instituição

Representantes do Ministério Público Estadual durante entrevista à imprensa. Foto: Kézya Diniz

O Ministério Público do Ceará lança, nesta sexta-feira (18), a Frente Estadual contra a PEC 37. O objetivo é sensibilizar a sociedade para o combate à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que pretende cassar os poderes investigatórios do MP, instituição com ampla atuação no País e que tem o papel de fiscalizar o cumprimento da lei.

Quando e Onde
O evento está marcado para às 9 horas, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. A leitura de um manifesto contra a PEC 37 está prevista para as 10 horas.

Manifesto e apoio
O documento será assinado pela Frente, que é coordenada pela Procuradoria Geral de Justiça e pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP). O movimento conta ainda com representantes de diversas entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada. Dentre elas, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) e Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef).

Compreensão e impunidade
Segundo o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, é fundamental a compreensão de que a luta contra a PEC 37 é de interesse de toda a sociedade, já que sua aprovação, na prática, significa o avanço da impunidade. “Não só o MP perderá o direito de investigar, outras instituições como o Banco Central e Receita Federal não poderão realizar nenhum ato de investigação. Isto ficará restrito à Polícia. O prejuízo de se restringir dessa maneira o poder de investigação poderá ser visto no enfraquecimento da democracia e na vida do cidadão comum”, alerta.

Tramitação
Vale destacar que o texto da PEC já foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em novembro de 2012. A proposta segue agora para o plenário da Casa e, em seguida, para o Senado Federal.

Mobilização
Com o lançamento da Frente, a estratégia é criar uma mobilização local que se integre à agenda nacional contra a PEC 37, que ganhará força no mês de março com diversas atividades. Entre os dias 11 e 14 de março, estão agendadas audiências públicas em todos os municípios brasileiros para discutir a proposta de restringir às Polícias Federal e Civil o poder de investigação. No dia 15, será a vez das capitais repercutirem a temática. Por fim, no dia 20 de março, em Brasília, serão apresentados os resultados das audiências públicas realizadas em todo o País.

Saiba mais
Os principais problemas trazidos pela PEC 37 são: a perda do poder de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); o impedimento por parte do MP de ofertar denúncia com base em investigação feita por outro órgão que não seja a polícia judiciária; a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º do Código de Processo Penal, que confere às autoridades administrativas – Ibama, Banco Central, Receita Federal, etc – a possibilidade de instaurarem sindicâncias para a apuração de irregularidades em seus respectivos órgãos; o impedimento por parte do juiz de realizar diligências quando estiverem em curso investigações referentes aos atos de organizações criminosas; além disso, a PEC torna inconstitucional o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permite ao MP instaurar procedimentos administrativos, sindicâncias e oferecer denúncias pela prática de ilícito penal.

Comento
A aprovação dessa PEC é o sonho de todo e qualquer político corrupto. Afinal, a população conta com o trabalho dessa instituição para denunciar todo tipo de desmando e irregularidade nas administrações por aí. Alguém tem dúvida que, ao calar o MP, os nossos políticos também ficarão mais livres para os desvios e fraudes tão comuns na administração pública?! Fica aqui a dica para a reflexão.

Com informações do MPE


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