Fortaleza Polêmica

Ministério Público pede anulação do TAC que libera construção na área das dunas do Cocó

Ministério Público pede anulação do TAC que libera construção na área das dunas do Cocó
Ministério Público pede anulação do TAC que libera construção na área das dunas do Cocó

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, propondo a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiria a construção de prédio na Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Dunas do Cocó. A ação foi ajuizada na quinta-feira (14) pelo promotor de Justiça Amisterdan de Lima Ximenes.

TAC
O referido TAC foi assinado no dia 16 de outubro de 2012 pela Prefeitura de Fortaleza, representado pelo procurador-geral do Município à época Martônio Mont’Alverne, e empresas da construção civil (Associação Cearense dos Empresários da Construção Civil – Acecol; Central Park Empreendimentos e Participações Ltda; Unit Construtora e Incorporadora Ltda; Construtora Florida Ltda; e Construtora Waldir Diogo).

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O termo versa sobre o direito das empresas signatárias em executar o projeto Loteamento Jardim Fortaleza, além de efetuar o depósito de R$ 500 mil, como medida compensatória, na conta do tesouro Municipal e, a título de honorários, no valor de R$ 60 mil na conta da Associação dos procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (Apacefor).

Oi?
Em contrapartida, o Município “obrigou-se” a renunciar ao direito de ajuizar qualquer medida judicial que vise à suspensão, revogação ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás de construção concedidos.

Urgente
Dessa forma, o MP requer à Justiça que seja concedida, em caráter urgente, a antecipação da tutela para tornar sem efeito o TAC, determinando o cancelamento, revogação e suspensão de qualquer alvará de construção emitido, bem como que seja determinado o embargo de qualquer obra na Arie Dunas do Cocó. Além disso, determinar a formação de liticonsórcio passivo com a intimação das demais empresas. Em caso de demora na efetivação da ordem ou descumprimento, seria fixada uma multa diária de R$ 500 mil.

Violação
Para o MP, “não anular o presente TAC seria uma chancela do Poder Judiciário à violação do meio ambiente, assumir a responsabilidade por danos ambientais irreparáveis, além de rasgar toda legislação que busca defender e preservar os direitos ambientais”.

Com informações do MPE


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