Tribunais

Ministério Público pede planejamento de educação infantil à Prefeitura de Fortaleza

Luizianne terá 30 dias para prestar os esclarecimentos ao MP

O Ministério Público do Ceará pediu à prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), informações sobre o planejamento municipal em relação à implementação de vagas progressivas na educação infantil para crianças de quatro a cinco anos na rede publica de ensino até o ano de 2016. De acordo com o documento, divulgado nesta sexta-feira (18), a prefeita terá 30 dias para prestar os esclarecimentos.

Segundo a requisição feita pela promotora de Justiça de Defesa da Educação, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, deve ser apresentada a atual situação da educação infantil em Fortaleza, especificamente o número de estabelecimentos, vagas já existentes separadas por faixa etária, número de vagas já constantes das leis orçamentárias já aprovadas e o planejamento ano a ano para a disponibilização de matrículas em 2016.

De acordo com a promotora Elizabeth de Oliveira, esta é um medida “urgente e constitucionalmente exigida”. Tomando como base o Estatuto da Criança, é obrigatória a frequência escolar a partir dos quatro anos de vida e o poder público deve garantir o acesso às instituições de ensino.

Recomendação
Em outro documento, a promotora de Justiça recomendou ao presidente da Câmara dos Vereadores, Acrísio Sena (PT), que durante os debates do Projeto de Lei Orçamentária, sejam revistas as metas de incremento do número de vagas nas unidades públicas de ensino, assim como a construção, reforma e ampliação dos centros de educação infantil.

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Redação Jangadeiro Online, com informações do Ministério Público do Ceará