Ceará

Ministério Público pede regularização do transporte escolar em Reriutaba

Ministério Público pede regularização do transporte escolar em Reriutaba
Ministério Público pede regularização do transporte escolar em Reriutaba

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Reriutaba na última terça-feira (22). O pedido é para que o Município regularize a situação dos veículos que fazem o transporte escolar. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Ítalo Souza Braga.

Vistoria
Neste mês de outubro, o MP recebeu do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) um laudo de vistoria que atesta diversos problemas encontrados nos 61 veículos de transporte escolar de Reriutaba. O objetivo da inspeção do Detran era verificar o cumprimento dos artigos 136 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como dos artigos 3º e 7º da Resolução Nº 82 do Conselho Nacional de Trânsito (Contram). Todos eles tratam de normas relacionadas ao transporte de estudantes.

Irregularidades
De acordo com a documentação enviada pelo Detran, nenhum dos 61 veículos cumpre integralmente os artigos citados anteriormente. Entre as irregularidades constatadas, destacam-se: ausência de registro de transporte de passageiros; não realização de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança; ausência da faixa lateral na cor amarela com a devida identificação escolar na cor preta; ausência de cinto de segurança para todos os passageiros; falta de habilitação do motorista na categoria D; motoristas sem aprovação em curso especializado, conforme regulamenta o Contram.

Na justiça
Assim, Ministério Público pede na ação que a Justiça condene o Município a cumprir todos os artigos mencionados do CTB e o artigo 3º da Resolução nº 82 do Contram, sob pena de pagamento de multa diária. Além disso, o MP requer que seja feita uma licitação para contratação de transporte escolar na modalidade “tomada de preço”, devendo a Prefeitura exigir das empresas que venham a participar do processo o cumprimento de todas as normas mencionadas.

Com informações do MPE


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