Ceará

Ministério Público quer regularização de serviços de enfermagem em Ererê

Ministério Público quer regularização de serviços de enfermagem em Ererê

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Eduardo Tsunoda, ingressou com uma ação civil pública para determinar que o município de Ererê regularize os serviços de enfermagem oferecidos à população imediatamente.

Determinação e Punição
De acordo com a solicitação do MP, o prefeito de Ererê deverá promover a imediata inscrição da unidade no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE), nomear um responsável técnico e promover a Certidão de Responsabilidade Técnica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, a ser recolhida para o fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85.

Violação
Segundo o promotor de Justiça, o município de Ererê instado pelo Coren a providenciar o registro do hospital e de seu responsável técnico permaneceu inerte, deixando transcorrer mais de um ano, sem tomar qualquer providência. A ausência de registro da Unidade de Saúde no Coren acarreta flagrante violação às normas de vigilância sanitária, conforme prevê o artigo 10, inciso II, da Lei nº 6.939/80.

Descaso?
De acordo com o representante do Ministério Público, a Secretaria de Saúde de Ererê permaneceu absolutamente inerte e desinteressada em solucionar a questão, não prestando qualquer informação à Promotoria de Justiça. Com isto, “há evidente risco para a saúde da população” de Ererê. Para ele, a falta de registro da unidade e de responsável técnico (CRT), demonstram o descaso da administração com saúde pública.

Com informações do MPE


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