Ceará

MP cobra cumprimento de TAC para regularizar salário dos servidores municipais de Jati

MP cobra cumprimento de TAC para regularizar salário dos servidores municipais de Jati

O Ministério Público do Estado do Ceará requer o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar o salário dos servidores municipais de Jati. A ação foi ajuizada no último dia 11, através do promotor de Justiça Tiago Misael de Jesus Martins.

Irregularidades
Desde 2011 foi instaurado um procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades na contratação e remuneração dos servidores municipais. Foi constatado que quase a totalidade dos servidores municipais de Jati não era remunerada com um salário mínimo, contrariando a Constituição Federal e a Lei Municipal que institui o Regime Jurídico Único do Funcionalismo.

TAC
Em abril deste ano, foi firmado um TAC com o Município de Jati para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO), referentes ao exercício financeiro de 2013, rubrica suficiente para o pagamento salarial mínimo nacional a todos os servidores públicos municipal.

O acréscimo corresponde a R$ 86.147 para atender ao pagamento do salário mínimo a partir de janeiro de 2013. Durante audiência pública, realizada em julho, o prefeito Arlindo Rocha Neto apresentou o projeto que constava o acréscimo proposto na LDO.

Sem resposta
Porém, após o afastamento cautelar do prefeito, ocasionado pela ação de improbidade movida pelo MP, a administração interina de Jati não tem respondido aos ofícios solicitando informações sobre o cumprimento do TAC. Vale ressaltar que o prefeito interino Manoel dos Santos Diniz exerce o cargo apenas durante o afastamento liminar do mandatário e que, nessa qualidade, está plenamente vinculado a todos os compromissos assumidos pelo prefeito de Jati.

Pedido
Dessa forma, o promotor requer à Justiça a determinação para que o município execute o TAC, fazendo valer na Lei Orçamentária o valor correspondente às despesas com o pagamento do salário mínimo aos servidores públicos municipais. O não cumprimento estaria sujeito a multa diária no valor de R$ 1.000 a incidir sobre o patrimônio particular do prefeito interino de Jati, Manoel dos Santos Diniz.

Com informações do MPE


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