Ceará

MP de Contas estuda ADIN contra redução de vagas de procuradores

MP de Contas estuda ADIN contra redução de vagas de procuradores
MP de Contas estuda ADIN contra redução de vagas de procuradores

O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Plácido Rios, afirma que os procuradores do MP de Contas, vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), estudam a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra proposta aprovada pela Assembleia Legislativa, que reduz o número de procuradores no TCE.

Tá aprovada!
Por 31 votos a quatro, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Mário Hélio (PMN), que reduz as vagas de procuradores do Ministério Público de Contas. Apenas os deputados Heitor Ferrer (PDT), Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR) e Lula Morais (PCdoB) foram contra a proposta.

Leia aqui:
Deputados aprovam redução no número de procuradores do MPC

Vício de iniciativa
O MPC alega que há vício de iniciativa na PEC aprovada pela Assembleia. Isso porque, segundo o MPC, somente um projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas poderia propor a extinção dos cargos.

Diante disso, o MPC, juntamente com entidades da sociedade civil, irá ao Supremo Tribunal Federal para buscar, por meio de uma ação direta de Inconstitucionalidade, o restabelecimento da legalidade no Ceará.

Oi?
Para o deputado Mário Hélio, não se trata de redução, mas sim de uma equiparação com outros órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU).


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