Ceará

MP denuncia prefeito de Camocim por crime de responsabilidade

A Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) ajuizou, na última quinta-feira (22), uma denúncia-crime no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará contra o Prefeito do município de Camocim, Francisco Maciel Oliveira, o Chico Vaulino.

No documento, o procurador José Maurício Carneiro pede a condenação de Francisco Maciel Oliveira sob a acusação de crime de responsabilidade, por ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional, ou com inobservância de prescrição legal.

Fora do prazo
Segundo a peça apresentada pelo representante do Ministério Público, o denunciado exerceu o mandato de prefeito de Camocim no exercício de 2006, e prestou suas Contas Anuais fora do prazo legal ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Encarregada da análise técnica, a Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do TCM apurou que, na qualidade de prefeito, determinou a abertura de créditos suplementares em valores superiores aos autorizados pela lei orçamentária, sem nenhuma autorização legal.

Valores
O valor determinado para a abertura de créditos foi de R$ 14.143.038,46, ultrapassando o limite estabelecido pela lei orçamentária de 30% da despesa fixada naquele orçamento, que equivale a R$ 8.124.485,91.


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