Ceará

MP entra com ação contra ex-prefeito e ex-secretária de Solonópole

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou na última quarta-feira (16) com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Solonópole, Antônio Valterno Nogueira Pinheiro e a ex-secretária de Educação, Maria Alboína Pinheiro Paulo. Os dois são acusados de se promoverem utilizando o dinheiro público.

Irregularidades
No ano passado havia sido instaurado um procedimento administrativo para apurar o caso. Ficou constatado que eles enviaram à população de Solonópole convites para divulgar a entrega de ônibus escolares, utilizando-se do momento para fazer promoção pessoal. O Ministério Público ressalta que a atitude vai contra os princípios da administração pública, que preza, dentre outras coisas, pela impessoalidade. A prática viola o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal.

Argumentos
“A publicidade realizada pelos órgãos públicos deve apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo divulgar nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, argumenta o promotor.

Improbidade
O MP pede que Antônio Valterno Nogueira Pinheiro e Maria Alboína Pinheiro Paulo sejam condenados por improbidade administrativa, com base no artigo 11, inciso I da Lei Nº 8.429/92. A legislação estabelece o pagamento de uma multa civil, a suspensão dos direitos políticos, a restituição integral por parte dos réus aos cofres públicos dos valores ilegalmente
utilizados para a promoção pessoal, etc.


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