Ceará

MP entra com ação contra Governo do Estado e cobra delegacia em Solonópole

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no último dia 23 contra o Governo do Estado para cobrar a inauguração da delegacia de Solonópole, no Sertão Central. De acordo com o promotor de Justiça Déric Funck Leite, a unidade que foi construída no Município ficou pronta há mais de um ano e cinco meses, mas não funciona por falta de mobília, viaturas e servidores públicos.

Funcionamento
Na ação, o MP pede que a delegacia comece a funcionar dentro de 30 dias. A ausência de uma unidade da Polícia Civil impede a lavratura de qualquer procedimento policial na cidade. Por conta disso, a população precisa se deslocar até Senador Pompeu, que fica a 56 km de Solonópole, para fazer Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), Boletins de Ocorrência (BOs), etc. Os inquéritos policiais também são feitos pela delegacia regional. Solonópole nunca contou com uma delegacia própria.

Tentativas
O promotor destaca que foram inúmeras as tentativas de agilizar a inauguração da delegacia, mas as manifestações dos órgãos responsáveis foram evasivas, restando somente a alternativa de acionar a Justiça para fazer o Estado cumprir o seu dever de garantir segurança pública no Interior.

E ainda
O Ministério Público solicita ainda o envio de viatura policial e a nomeação de delegado, inspetores e escrivães para atuar na unidade, tendo em vista que no final do ano passado foi concluído um curso de formação na Academia de Polícia Civil do Estado.

Com informações do MPE


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