Ceará

MP entra com ação contra lei da prescrição do Tribunal de Contas dos Municípios

MP entra com ação contra lei da prescrição do Tribunal de Contas dos Municípios
MP entra com ação contra lei da prescrição do Tribunal de Contas dos Municípiosministério

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), junto ao Tribunal de Justiça no Estado do Ceará, contra a Emenda Constitucional (EC) nº 76/2012 e contra a Lei nº 15.516/2014, que trata da prescrição de processos em tramitação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Inconstitucional
Para o procurador de Justiça, as normas são inconstitucionais porque violam os artigos 41 e 42 da Constituição do Estado do Ceará, que remetem à competência do Poder Legislativo o julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos, respectivamente.

O que diz a lei
As referidas normas preveem que, se os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), no exercício de suas competências, não apreciarem as respectivas contas de governo, dos prefeitos e órgãos públicos, por exemplo, no prazo de cinco anos, esta competência estará prescrita.

Justificativa
“Jamais e em tempo algum, pode essa circunstância decair ou prescrever, porquanto o poder é exercido em nome do povo por meio do voto popular, na mais lídima, salutar e desejável aplicação do regime democrático de direito”, destacou, ressaltando que a Constituição Federal assegura o direito à pretensão da sociedade de ter acesso à informação para avaliar a gestão pública de seus representantes.

Requerimento
A iniciativa do procurador-geral de Justiça acolhe um requerimento formulado pelos promotores de Justiça atuantes na Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa José Egydio Coelho Júnior, Maria Irismar Farias Santiago, Maria Jacqueline Faustino de Souza, Aulo Silvo Braz, Francisco Diassis Alves Leitão, Kennedy Carvalho Bezerra, Lucila Moreira Silveira, Ricardo de Lima Rocha e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves.

O que a lei permite? !
De acordo com o procurador-geral de Justiça, o que pode ser possível de prescrição, nos termos da legislação pertinente a cada esfera, são as eventuais repercussões civis ou penais decorrentes do julgamento das contas de governo, ressalvada, porém, possível ação de ressarcimento por danos causado ao erário, considerando que a decisão dos Poderes Legislativos cingem-se aos aspectos político-administrativos da gestão. Mas, nunca a prerrogativa dos tribunais de contas de apreciar as contas.

Com informações da assessoria do MPE


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