Ceará

MP envia recomendação sobre transporte escolar à Prefeitura de Pacajus

MP envia recomendação sobre transporte escolar à Prefeitura de Pacajus
MP envia recomendação sobre transporte escolar à Prefeitura de Pacajus

O Ministério Público do Estado do Ceará enviou nesta segunda-feira, dia 29, uma recomendação ao prefeito de Pacajus, Marcos Roberto de Brito Paixão, ao presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Arino dos Santos, e aos demais vereadores do Município. O pedido é para que sejam regulamentadas as normas relacionadas à contratação de serviços de transporte escolar e locação de veículos em Pacajus. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro.

Lei
O MP recomenda que seja editada uma lei municipal fixando regras para licitações dos casos citados acima, de modo que a administração pública assegure a qualidade na contratação desses serviços. A ideia é que sejam regulamentadas as normas já utilizadas pela Prefeitura nos contratos, para que o Executivo municipal fique sempre obrigado a cumprir essa normatização em futuros processos licitatórios.

Regras
Para o promotor, algumas das principais regras já adotadas que podem ser estabelecidas em lei municipal são: os veículos de pequeno e médio porte devem possuir tempo máximo de uso não superior a cinco anos; os veículos pesados (ônibus) não podem ter mais do que 18 anos; a empresa contratada deve comprovar que possui veículos de sua propriedade, com um percentual mínimo de 30% de frota própria; a empresa também deverá arcar com as despesas de manutenções preventiva e corretiva, inclusive de mão de obra, material, revisão, reposição de peças gastas com o uso e desgaste normal do veículo ou decorrentes de acidentes, além dos serviços de borracharia e lavagem de veículos.

Pra evitar
O MP espera que, com a publicação de uma lei específica sobre o assunto, não aconteça de empresas sem frota e sem condições de cumprir os contratos possam participar dos processos de licitação.

Esquema descoberto
Tramitam atualmente na comarca de Pacajus uma ação penal e uma ação civil por ato de improbidade administrativa referentes à contratação fraudulenta e criminosa de empresas que não possuíam frota própria de veículos, de modo que os veículos eram de propriedade de gestores e agentes públicos comissionados que, por sua vez, recebiam os valores relativos aos contratos, gerando prejuízo de milhões de reais aos cofres públicos municipais. Chegou a ser decretada inclusive a prisão preventiva de gestores, servidores públicos e familiares.

Com informações do MP


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