Ceará

MP ingressa com ação contra prefeito de Tururu e pede a suspensão dos direitos políticos

MP ingressa com ação contra prefeito de Tururu e pede a suspensão dos direitos políticos. Foto: TururuCe
MP ingressa com ação contra prefeito de Tururu e pede a suspensão dos direitos políticos. Foto: TururuCe

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Tururu, Raimundo Nonato Barroso Bonfim. Ele teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) alusivas ao exercício financeiro de 2003, quando foi presidente da Câmara Municipal.

A ação data da última terça-feira, 19, e é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães.

Dinheiro
O julgamento definitivo das contas saiu em 2008 e o TCM aplicou uma multa de R$ 1.064,10 e ainda determinou um débito no valor de R$ 67.539,20, dinheiro que deveria ser ressarcido aos cofres públicos. Raimundo Nonato Barroso Bonfim pagou a multa, mas não devolveu o dinheiro, fato que motivou uma recomendação expedida em agosto de 2009 pelo MP ao Município para que a administração cobrasse a devolução do dinheiro.

Tem que devolver
Por conta do não cumprimento, o promotor Cláudio Feitosa já havia ajuizado em 27 de dezembro de 2012 uma ação para cobrar o ressarcimento do dinheiro, cujo valor atualizado é de R$ 87.826,10.

Punição
Desta vez a ação é para que sejam aplicadas as penalidades impostas pelos incisos II e III do artigo 12 da Lei Nº 8.429/92, que inclui suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções.

Com informações MPE


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