Ceará

MP pede a conclusão do Binário antes das intervenções na Praça Portugal

MP pede a conclusão do Binário antes das intervenções na Praça Portugal
MP pede a conclusão do Binário antes das intervenções na Praça Portugal

O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou na última quinta-feira (6) uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo a conclusão das obras do projeto Binário antes das intervenções estruturais na Praça Portugal. Os promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, José Aurélio da Silva e Francisco Romério Pinheiro Landim assinam o documento.

Adequação
O pedido é para que a Justiça determine à Prefeitura Municipal de Fortaleza e à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) a adequação das calçadas quanto à acessibilidade e à mobilidade dos pedestres.

Além disso, a ACP pede a regularização dos estacionamentos, cuja disposição possibilite que os veículos entrem de frente nesses locais e saiam sempre de frente para as avenidas, sendo vedado o estacionamento em ângulo na região.

Implantação
A ação também trata sobre a implantação de parada de ônibus em reentrância da calçada dos corredores exclusivos; a instalação de câmeras de fiscalização/fotossensores que abranjam todas as faixas; e o aumento para 200 metros de distancia que permita aos veículos de passeio trafegarem na faixa exclusiva para ônibus, até a realização da perícia.

O MPCE entende que é preciso mitigar todas as deficiências de acessibilidade para que ocorra a intervenção estrutural na Praça Portugal.

Com informações do MPE


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