Ceará

MP requer pagamento de salário-mínimo aos agentes públicos de São Benedito

MP requer pagamento de salário-mínimo aos agentes públicos de São Benedito
MP requer pagamento de salário-mínimo aos agentes públicos de São Benedito

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou ao prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves, e ao presidente da Câmara Legislativa Municipal, Haroldo Junior, que procedam as medidas necessárias para ajustar a remuneração e os subsídios dos agentes públicos municipais ativos e inativos. O documento foi assinado na quinta-feira (23) pelo promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio.

Salário
O pedido é para que os agentes públicos não sejam remunerados em valores inferiores ao salário-mínimo vigente, procedendo, caso necessário, a readequação da carga horária.

E ainda
O Ministério Público requer ainda a observância do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, em não remunerar os ocupantes de cargos, funções, empregos públicos e demais agentes públicos da administração direta, autárquica e fundacional do município, ativos, inativos ou pensionistas, em valor excedente ao subsídio nominal (valores brutos) do prefeito de São Benedito. O não cumprimento da recomendação implicará a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Com informações do MPE


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