Ceará

MP requer regulamentação nos cartórios sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo

MP requer regulamentação nos cartórios sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo
MP requer regulamentação nos cartórios sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo

O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça, José Arísio Lopes da Costa, ofício no sentido de regulamentar junto aos cartórios do Interior e da Capital a autorização do processo de casamento entre pessoas do mesmo sexo. A iniciativa é das promotoras de Justiça Ângela Gondim, Ana Cristina Parahyba e Ana Maria Bastos.

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Objetivo
A ideia é uniformizar os diversos entendimentos que possam surgir e evitar divergências entre os registradores civis do Ceará e magistrados.

Tá autorizado!
Vale ressaltar que a matéria em destaque já foi objeto de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Resp. nº 1183378, em que restou autorizado o casamento de pessoas do mesmo sexo, bem assim através da ADI nº 4277, que reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.

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Com informações do MPE


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