Ceará

MPF pede paralisação de obras do Acquário do Ceará

O Acquário do Ceará custará mais de R$ 250 mil. Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE), por meio da procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, recomendou à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) para que paralise as obras do Acquário que o governo do Estado quer construir na Praia de Iracema.

Recomendação
De acordo com o MPF, a recomendação foi enviada “visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens”. Além disso, ressaltou que já tramita na Procuradoria da República do Ceará, o Inquérito Civil Público que tem por objeto a aferição de todos os aspectos de legalidade relacionados com a instalação do Acquário do Ceará.

Sem licenciamento
A procuradora ressaltou que não há licenciamento ambiental da obra concedido pela secretaria. “A concessão de licenças ambientais, bem como o início de qualquer atividade administrativa, notadamente de implantação do equipamento em referência, sem a superação da pendência perante a Semam poderá constituir grave ilegalidade e violação do princípio constitucional da precaução, configurando, assim, ato de improbidade administrativa e, em tese, crime contra o meio ambiente”.

Dentro da Lei
Dessa forma, o Ministério Público ainda afirmou que a recomendação tem objetivo de cobrar a Semam a agir conforme a legalidade, mesmo não sendo obrigatório o seu atendimento. “No entanto, o desatendimento ao aqui exarado constitui em mora os seus destinatários, ensejando a adoção de todas as medidas judicias e extra judicias cabíveis”, consta.

*Colaborou Hayanne Narlla 


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