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Municípios que não exigirem adaptação de transporte coletivo às pessoas com deficiência podem perder recursos da União

Municípios que não exigirem adaptação de transporte coletivo às pessoas com deficiência podem perder recursos da União

A União deverá interromper as transferências de recursos e o apoio institucional aos municípios que não exigirem das empresas de transporte coletivo o cumprimento das normas referentes à adaptação dos veículos para o uso de pessoas com deficiência.

A medida é prevista em projeto (PLS 147/2012) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal na quarta-feira (21).

Contran
texto, apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), também torna obrigatório o cumprimento dos critérios do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a adaptação dos veículos. De acordo com a senadora, as duas medidas podem contribuir para o efetivo cumprimento dos requisitos para adaptação, já que hoje as demandas das pessoas com deficiência não são atendidas.

Tramitação
O projeto recebeu relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Agora seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.

Com informações da Agência Senado


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