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Nova lei de rateio do FPE prejudica Municípios e CNM calcula perdas

é o presidente da Confederação Nacional dos Municípios
Paulo Ziulkoski é o presidente da Confederação Nacional dos Municípios

A lei que define as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi sancionada e publicada na semana passada. A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo quinto, que impedia que as renúncias fiscais feitas pelo governo federal prejudicassem os repasses aos Estados e Municípios.

Pedido
O movimento municipalista solicitou a Dilma que sancionasse o texto integralmente, sem vetos. O pedido foi feito durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no dia 10 de julho, em Brasília. As desonerações, principalmente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), representam perdas significativas aos cofres dos entes estaduais e municipais.

O texto que saiu do Congresso Nacional para o Palácio do Planalto continha a vontade dos gestores municipais, acatada pelos parlamentares. Ele dizia que as isenções fiscais impactassem apenas na parte da União. Os prefeitos esperavam a sanção.

Quanto?
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou a desoneração do IPI conforme anúncios do governo. O montante total na nova renúncia fiscal para o setor automotivo será de R$ 4.263 bilhões. Como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por 23,5% das arrecadações de IPI e do Imposto de Renda (IR), o impactado será de R$ 1.002 bilhão a menos no FPM de 2013.

No ano de 2012, a política de isenções fiscais teve um custo de R$ 1.670 bilhões para os cofres municipais, em diminuição de repasses do FPM.

Retrocesso
“Veto representa um retrocesso no Pacto Federativo, visto que as constantes desonerações promovidas pelo governo federal no IPI trouxeram reflexos expressivos na queda dos repasses do FPM dos Municípios, influenciando diretamente nos escassos recursos e, consequentemente, nas políticas públicas voltadas a sociedade”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

 “Interesse público”
Segundo justificou na mensagem do veto, Dilma Rousseff afirmou que a proposta era inconstitucional e contrária ao interesse público. Além disso, na visão do Palácio, a lei aprovada pelos senadores e deputados reduziria o impacto das medidas tomadas pelo governo para estimular a economia.

E a sanção integral?!
Se o dispositivo fosse mantido pela presidente, as desonerações promovidas pelo governo federal atingiriam apenas a parcela da arrecadação destinada a União. Manteria as receitas municipais no aporte de mais de um bilhão de reais – segundo projeções para o ano de 2013.

Novas regras
Com a nova legislação, as novas regras de rateio do FPE entram em vigor a partir de outubro deste ano. Agora, o Fundo será distribuído em consideração à renda domiciliar per capita e a população do Estado. Os mais pobres e populosos são prioridade e, portanto, ganharão mais. Esta mudança vai valer para o repasse do FPE. A nova lei foi exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou as novas regras ineficazes para aquilo que se espera com a distribuição de recursos.

Com informações da Confederação Nacional de Municípios


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