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Novas regras para uso de verbas federais da Educação proíbe uso de cheques e restringe saques

Entram em vigor, neste sábado (27), as regras do decreto assinado em junho pela presidente Dilma Rousseff (PT) que tornam mais duras as normas para o uso de verbas federais da Educação e da Saúde por estados e municípios.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve publicar, na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União, a resolução que regulamenta essas mudanças, entre elas a proibição do uso de cheques para pagar fornecedores.

O objetivo é fazer com que as movimentações financeiras sejam feitas quase todas por meio eletrônico – o que permite maior controle dos gastos. A resolução abrange os principais programas de transferência de recursos do Governo Federal para prefeituras e governos estaduais na Educação, entre eles os que ajudam a financiar a merenda e o transporte escolar, além dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Exceções para saque
O dinheiro é depositado em uma conta específica, que agora deverá ser em bancos federais – a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. Para apenas dois programas deles, será permitido sacar o dinheiro. São eles: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Apesar disso, os saques são para ocasiões excepcionais e estão restritos ao total de R$ 8 mil ao ano, que deverão ser justificados na prestação de contas.

Outra novidade da resolução é que o FDNE passará a publicar na internet os extratos bancários mensais dessas contas que são utilizadas para repasse de recursos da União. A previsão é que os dados estejam disponíveis a partir de outubro. “Isso torna o processo mais transparente, porque não vai depender da autorização da prefeitura essa divulgação. No extrato, ele [o cidadão] poderá ver o que o estado ou município está gastando e com quem”, Gina Loubach, coordenadora do FNDE.

Os programas
O Pnate transfere recursos a municípios e estados, para apoiar o custeio do transporte escolar. Já o PDDE repassa quantias menores direto às escolas, para pequenas compras de material ou gastos com reparos na estrutura física da unidade.

Com informações da Agência Brasil


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