Ceará

OAB-CE realiza audiência pública para debater o Novo Código Penal

O senador José Pimentel (PT) participa da audiência promovida pela OAB para debater as mudanças no Código Penal

A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Ceará (OAB-CE) realiza, na próxima sexta-feira (14), às 14h, na sede da Fundação Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (Fesac), audiência pública para debater as mudanças do Código Penal, com a participação do senador José Pimentel, integrante da Comissão Especial que analisa a nova legislação.

PL
As propostas para alteração da Lei Penal Brasileira estão concentradas no PL 236/2012, e foram elaboradas por uma comissão de juristas após oito meses de debate com a sociedade.

Mudanças
Entre as mudanças propostas estão o aumento do limite máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, nos casos em que o condenado cometer outro crime enquanto estiver preso, tipificação de crime por crueldade contra animais, aumento de penas para assassinatos motivados por homofobia, crime de “enriquecimento ilícito”, penas mais duras para quem cometer calúnia, injúria ou difamação através de meios de comunicação, entre outras temáticas.

Polêmica
Subscrito pelo presidente do Senado, José Sarney, o PLS 236/2012, que tem 541 artigos, consolida a legislação penal e propõe alterações que já despertam polêmica, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime e a criação de um tipo penal específico para a eutanásia. O projeto propõe ainda a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio; mais rigor na punição a motoristas embriagados; e ampliação das possibilidades do aborto legal.

Serviço: Audiência Pública da OAB-CE
Data: 14 de setembro de 2012
Horário: 14h
Local: sede da Fesac (Av. Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres, esquina com a Av. Senador Virgílio Távora)


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