Corregedor da Câmara recebe defesa escrita da deputada Flordelis. A Corregedoria faz a análise prévia do caso, que poderá ser posteriormente encaminhado ao Conselho de Ética

A Corregedoria Parlamentar recebeu na quarta-feira (16) a defesa escrita da deputada Flordelis (PSD-RJ). Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, em Niterói (RJ). A parlamentar diz que é inocente.

O prazo para análise e posterior parecer na Corregedoria começa na quinta-feira (17), e o corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), tem até 45 dias úteis para apresentar sua conclusão. “Porém, não utilizaremos todo esse período”, afirmou.

Regras
Pelas regras da Câmara, a Corregedoria faz a análise prévia da acusação, e a Mesa Diretora, se julgar procedente, remete o caso para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para abertura de processo contra a deputada.

Defesa
A defesa foi entregue na quarta-feira por meio de procuração dos advogados da deputada Flordelis. Paulo Bengtson lembrou que o processo está sob sigilo e, portanto, não pode divulgar o conteúdo da documentação.

Com informações da Agência Câmara 

Justiça Eleitoral recebe os primeiros pedidos de registro de candidaturas de Fortaleza

Já estão disponíveis para consulta os primeiros pedidos de registro de candidaturas do município de Fortaleza. Já estão disponíveis para consulta os primeiros pedidos de registro de candidaturas do município de Fortaleza. Ao todo, no Ceará, constam, até o momento, 31 requerimentos de candidatos a prefeito(a), 31 a vice-prefeito(a), e 494 para vereador(a).

Os partidos e coligações têm até o dia 26 de setembro para apresentar à Justiça Eleitoral os requerimentos, através do Sistema CANDex. A recomendação é que não deixem para a última hora. O uso do CANDex é obrigatório para a realização de todos os tipos de pedido: coletivo, individual, vaga remanescente, substituição e Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários sem candidato.

As atas das convenções tiveram que ser encaminhadas no dia seguinte à convenção e também já estão disponíveis. Os eleitores podem consultar os nomes que já apresentaram o pedido e as atas no Divulgacandcontas.

Processo Judicial Eletrônico
Os pedidos de registro de candidaturas são recebidos pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Com as informações autuadas, os dados serão encaminhados automaticamente à Receita Federal para fornecimento, em até três dias úteis, do número do registro do candidato no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse registro autoriza os candidatos a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral.

Prazos
Depois de verificados os dados dos processos, o Cartório Eleitoral publica imediatamente o edital contendo os pedidos de registro para ciência dos interessados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A partir disso, abrem-se os seguintes prazos: dois dias para que o candidato escolhido em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido político ou a coligação não o tenha requerido, e cinco dias para a impugnação dos pedidos de registro de candidatura. Qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público pode impugnar o pedido de registro de candidatura em petição fundamentada. A impugnação ao registro exige representação processual e será peticionada diretamente no PJe.

E ainda
Constatada qualquer falha, omissão ou ausência de documentos necessários à instrução do pedido, o partido político, a coligação ou o candidato será intimado para que a situação seja resolvida no prazo de três dias. Encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, o Cartório Eleitoral enviará as informações necessárias para juízo eleitoral apreciar o pedido de registro.

Com informações do TRE

Bolsonaro recorre contra decisão de Celso de Mello e pede ao STF para depor por escrito. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) recorreu da decisão do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que o obriga a prestar depoimento presencial à Polícia Federal.

No recurso, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirma que a PF intimou Bolsonaro nesta quarta-feira (16). A corporação deu três opções ao presidente para realização do depoimento: 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h.

Bolsonaro irá depor na condição de investigado no inquérito em curso no Supremo que apura as acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro de que o presidente tentou violar a autonomia da PF. A AGU citou o precedente do ex-presidente Michel Temer (MDB) e afirmou que Bolsonaro tem direito de depor por escrito.

O órgão que faz a defesa judicial do governo federal faz referência à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que permitiu a Temer prestar depoimento por escrito no inquérito dos portos.

A AGU também requer que Celso reconsidere a própria decisão ou suspenda a determinação até o “colegiado competente” julgar o recurso. No caso, o ministro poderia decidir entre levar à Segunda Turma ou ao plenário da corte.

Presencial
Na semana passada, Celso determinou que Bolsonaro preste depoimento presencial. O procurador-geral da República, Augusto Aras, que havia pedido a apuração do caso, defendeu que o chefe do Executivo respondesse às questões por escrito. O inquérito apura se o presidente tentou interferir no comando da corporação para proteger familiares e aliados.

O depoimento de Bolsonaro é uma das providências finais do inquérito aberto em abril a partir das declarações de Moro -ex-juiz da Operação Lava Jato em Curitiba. “O senhor presidente da República -que, nesta causa, possui a condição de investigado- deverá ser inquirido sem a prerrogativa que o art. 221, § 1º, do CPP [Código de Processo Penal] confere, com exclusividade, apenas aos chefes dos Poderes da República, quando forem arrolados como testemunhas e/ou como vítimas”, afirmou Celso em sua decisão.

Regra
O CPP, no artigo mencionado por Celso, prevê que autoridades, entre elas o presidente da República, preste testemunho por escrito em casos nos quais não figure como investigado. O dispositivo, porém, não define como deve ser tomado um depoimento caso ele seja alvo da investigação. Aras havia argumentado ao Supremo que, “dada a estatura constitucional da Presidência da República e a envergadura das relevantes atribuições atinentes ao cargo, há de ser aplicada a mesma regra em qualquer fase da investigação ou do processo penal”.

Moro
O ministro do STF determinou também que seja assegurado ao ex-ministro Moro o direito de, a seu critério, por meio de advogados, estar presente ao interrogatório de Bolsonaro, garantindo inclusive que façam perguntas.
A estratégia de defesa de Bolsonaro começou a ser traçada na sexta-feira (11). Naquele dia, o presidente se reuniu com o advogado-geral da União, José Levi, para discutir o assunto. Ele é o responsável pelo recurso.​

Investigação
A investigação que levou ao depoimento de Moro à PF e que provocou a análise e divulgação do vídeo de uma reunião ministerial foi aberta a pedido do procurador-geral da República e autorizada por Celso, relator do caso. O teor do vídeo e os depoimentos em curso são decisivos para a PGR concluir se irá denunciar Bolsonaro por corrupção passiva privilegiada, obstrução de Justiça e advocacia administrativa por tentar interferir na autonomia da corporação.

Ministros de Estado, delegados e uma deputada federal já prestaram depoimento no inquérito que investiga a veracidade das acusações do ex-juiz da Lava Jato contra o chefe do Executivo. O objetivo é descobrir se as acusações são verdadeiras ou, então, se o ex-juiz da Lava Jato pode ter cometido crimes caso tenha mentido.

E ainda
Após apuração da PF, a PGR avalia se haverá acusação contra Bolsonaro. Caso isso ocorra, esse pedido vai para a Câmara, que precisa autorizar sua continuidade, sendo necessária aprovação de dois terços dos deputados. Em caso de autorização, a denúncia vai ao Supremo -que, se aceitar a abertura de ação penal, leva ao afastamento automático do presidente por 180 dias, até uma solução sobre a condenação ou não do investigado.

Com informações da Folha

PT confirma candidatura de Luizianne à Prefeitura de Fortaleza;  Vladyson Viana compõe a chapa pura. Foto: reprodução do vídeo

A deputada federal Luizianne Lins foi oficializada nesta quarta-feira (16/9) candidata do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura da capital cearense. Durante a convenção de homologação das candidaturas do partido, o PT apresentou Vladyson Viana como vice de Luizianne.

Em seu discurso transmitido pelas redes, a ex-prefeita agradeceu a participação da população no processo de construção do seu Programa de Governo Popular e Participativo. Até o momento, foram realizados seis encontros e o último vai ocorrer na próxima semana.

“Saúde”, “Educação”, “Cultura”, “Trabalho, Emprego e Renda”, “Segurança e Direitos Humanos” e “Assistência Social” foram temas já discutidos. Para concluir o ciclo de debates, “Meio Ambiente, Infraestrutura e Urbanismo” deverão entrar em pauta da próxima quinta (24/09).

As contribuições contaram com a participação de mais de 10 mil pessoas durante todo o processo. “Esse interesse mostra como a nossa cidade está insatisfeita com os rumos que ela vem tomando nas mais diversas áreas. Demonstra também o desejo latente de mudança e, claro, reacende a nossa esperança”, disse Luizianne.

Vice
Vladysson Viana expressou a alegria de compartilhar a caminhada junto de Luizianne, destacando a necessidade de ouvir as muitas Fortalezas que coexistem em uma só. “Precisamos reencantar a população de Fortaleza. A população jovem negra, por exemplo, não pode ser só um indicador de violência, mas tem que ser um indicador de oportunidade e crescimento”, disse.

Propostas
Empoderamento popular e controle social, inclusão, participação e sustentabilidade foram alguns eixos apresentados como propostas de governo durante o encontro. “Nosso programa de governo contempla estratégias de combate à desigualdade social e à violência urbana; promoção de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade e acesso a serviços públicos; mobilidade e direito à cidade; mais creches para que as mães mulheres possam trabalhar; valorização do SUS; investimentos em saúde; respeito à diversidade; políticas de geração de emprego e renda para a juventude, além de formação e lazer”, sintetizou Luizianne.

Com informações da Assessoria

Nome do deputado federal foi confirmado em convenção na quarta-fira (16). Foto: Divulgação

O deputado federal Célio Studart foi oficializado o candidato à Prefeitura de Fortaleza pelo Partido Verde. A confirmação ocorreu durante Convenção do Diretório Municipal do PV realizada na noite desta quarta-feira (16) na capital cearense.

“Estamos provando que é possível crescer na política com o diálogo direto com a população, sem conchavos partidários e grandes estruturas. É assim que vamos iniciar nossa campanha das boas propostas, das boas ideias e da terceira via. Por uma Forteleza verde”, defendeu o agora candidato.

“Os Estados Unidos, durante a 2° guerra mundial, criou os personagens de super heróis com as cores da bandeira americana para mostrar toda sua força. Mas veio um mexicano, latino-americano, e mostrou, com o personagem do Chapolin, que eles tinham a inteligência, força e o dinheiro mas ele tinha coração”, comparou Célio.

Vice
Ainda no evento, Célio reforçou o nome do seu vice, Francisco Galba Viana. Aos 70 anos, o advogado e ambientalista tem uma vasta experiência no poder público, já que ingressou como servidor do Estado do Ceará em 1980 e ocupou outros postos na administração pública.

“Muitos querem esconder seus vices por serem acordos de conchavos partidários. Eu, não! Tenho orgulho de dizer que o vice também é do Partido Verde! Que representa, desde que eu entrei neste partido, o que é pensar a sociedade com sensibilidade e amor ao próximo. Essa é a chapa que pode unir Fortaleza”, ressaltou o agora candidato.

Vereadores
Com a homologação, o PV tem uma chapa pura para disputar as eleições 2020. “O Partido Verde vai criar a Fortaleza verde, e vamos fazer isso com conhecimento, capacidade, coragem, ousadia, experiência, juventude e coração”, concluiu. Ainda no evento, foi homologada a chapa de candidatos a vereador pelo partido, totalizando 35 nomes.

Ministro também deve falar do novo Fundeb permanente e do aumento de repasses da União para educação básica a partir do ano que vem. Foto: Isac Nóbrega/Presidência da República

A comissão mista que fiscaliza as ações do governo federal no combate à pandemia de Covid-19 fará reunião virtual às 10 horas, com o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Ele deve explicar aos parlamentares as estratégias do ministério para retomada do ensino presencial no País e as providências para implantação do novo Fundeb.

A vinda do ministro atende a pedido do deputado João H. Campos (PSB-PE). Ele pede atenção especial aos estudantes de baixa renda, “os que mais enfrentam desafios estruturais para a retomada plena das atividades de ensino”.

Outro tema que deve ser abordado pelos parlamentares é a implantação do novo Fundeb a partir de 2021. Promulgado recentemente pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb é permanente e aumenta a cota de financiamento da União dos atuais 10% para 23%.

Gradual
O aumento se dará de forma gradual: começará em 12% em 2021; passará para 15% em 2022; para 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026. Só no ano passado, o Fundeb movimentou R$ 166,6 bilhões. A reunião com o ministro da Educação terá transmissão interativa.

Com informações da Agência Câmara

Senado vota dez itens nesta quinta-feira; Congresso analisa vetos no dia 30. Na imagem, senadores durante sessão remota na semana passada. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em reunião na terça-feira (15), os líderes partidários definiram os dez itens da pauta de votações do Senado para a sessão deliberativa agendada para quinta-feira (15).

Entre os itens da pauta, estão dois projetos de lei que alteram o regulamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust): o  PL 172/2020, que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas, e o PL 2.388/2020, que permite o uso de de recursos Fust para auxiliar as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) a terem acesso a telefone e internet.

Outro item da pauta é o PLC 8/2013, projeto de lei que trata de isenção de pedágio em determinados casos.

Também estão nessa lista duas mensagens de créditos suplementares: a MSF 48/2020, que trata de crédito externo de US$ 750 milhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a MSF 49/2020, que trata de crédito externo de US$ 37,8 milhões para o Espírito Santo.

Vetos
Na mesma reunião de líderes desta terça-feira ficou estabelecida a data de 30 de setembro para a próxima sessão do Congresso Nacional, para que sejam analisados e votados vetos presidenciais e projetos de lei. Originalmente prevista para a próxima semana, essa sessão foi adiada para permitir a realização, no Senado, de sabatinas e votações de autoridades (que estavam acumuladas desde o início da pandemia de covid-19).

Veja abaixo a pauta da sessão remota do Senado para quinta-feira (17)

• MSF 48/2020
  Crédito externo de US$ 750 milhões para o BNDES
• MSF 49/2020
  Crédito externo de US$ 37,8 milhões para o Espírito Santo
  PL 172/2020
  Permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas
• PL 2.388/2020
  Permite o uso de de recursos Fust para auxiliar as famílias cadastradas no CadÚnico a terem acesso a telefone e internet
• PLC 8/2013
  Permite isenção de pedágio para determinados casos
• PL 4.558/2020
  Facilita o acesso a crédito durante a pandemia de covid-19 para atenuar os impactos econômicos da crise atual
• PRS 52/2019
  Dispõe sobre a campanha Junho Verde no Senado
• PL 6.463/2019
  Estabelece que identidade funcional de policial legislativo (Câmara e Senado) constitui prova de identidade
• PL 3.229/2020
  Autoriza o uso de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para compra de álcool em gel e máscaras destinados à população em estado de vulnerabilidade durante a pandemia
• PL 3.289/2020
  Autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para programas de acolhimento familiar ou institucional

Com informações da Agência Senado

AL aprova projeto que cria Cadastro Estadual de Condenados por Pedofilia. Foto: Divulgação

Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, a Covid-19, e a necessidade do isolamento social, crianças e adolescentes passaram a ter mais tempo com computadores e celulares, o que aumenta o risco de exposição em redes sociais, facilitando a ação de pedófilos.

Atento a essa questão, o deputado Queiroz Filho (PDT) sugeriu, no projeto de indicação n° 161/19, a criação do Cadastro Estadual de Condenados por Pedofilia. A matéria já foi aprovada na Assembleia Legislativa.

A proposta tem como objetivo disponibilizar, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), na rede mundial de computadores, o nome e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por pedofilia.

O cadastro será mantido pela SSPDS e operado em convênio celebrado com as unidades da Federação para acesso e alimentação pelos seus órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

Preocupação
Queiroz Filho ressalta que o avanço de novas tecnologias e redes sociais colaborou para a prática da pedofilia pela internet. Diante dessa preocupação, o projeto pretende somar esforços no combate ao crime de pedofilia, bem como na defesa de crianças e adolescentes. “Busca-se, portanto, que qualquer cidadão possa ter acesso às informações de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia, aproveitando a acessibilidade à internet e entendendo que muitos usam dela para a prática desses crimes”, pontua.

Indicação
Por se tratar de projeto de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da AL.

Com informações da AL

AGU: cabe a Câmara e Senado decidir sobre reeleição de presidentes. Manifestação do PTB questiona trechos de regimentos das duas Casas. Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta quarta-feira (16) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende que apenas os próprios parlamentares devem decidir sobre a possibilidade ou não de reeleição para as presidências de Câmara e Senado.

A manifestação foi enviada em uma ação direta de inconstitucionalidade na qual o PTB questiona trechos dos regimentos internos de Câmara e do Senado que abrem margem para a recondução.

Uma eventual decisão favorável ao partido teria o potencial de inviabilizar movimentações favoráveis à reeleição dos atuais ocupantes dos cargos, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes, decidiu levar a ação para julgamento direto do plenário, dando prazo para manifestação da AGU e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda não enviou seu parecer.

Interna corporis
Na manifestação enviada nesta quarta-feira, o advogado-geral da União, Roberto Levi, frisa que o próprio Supremo já reconheceu haver espaço para diferentes interpretações do trecho da Constituição que trata do assunto. Em seu Artigo 57, parágrafo quarto, a Constituição prevê a eleição dos ocupantes da mesa diretora das Casas Legislativas no primeiro dia de cada nova legislatura, e acrescenta ser “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Espaço
Levi destacou que o Supremo já proferiu decisões no sentido de que a recondução em legislaturas diferentes não violaria o artigo 57 da Constituição. Desse modo, haveria um espaço interpretativo sobre o tema, que deve ser preenchido somente pelos parlamentares, em respeito à separação dos poderes, defendeu o AGU, sem citar casos concretos. “Eventual intervenção judicial na organização interna de outro Poder constituiria medida injustificada, não condizente com o sistema de separação de Poderes plasmado na Constituição”, escreveu Levi.

E ainda
Em nota, a AGU disse que, em seu parecer, Levi afirma que “o que cabe é decisão ‘interna corporis’ das Casas parlamentares”. O órgão disse ter uma postura “absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas”.

Com informações da Agência Brasil

Convocação na pandemia atrai mesários voluntários

Máscaras, protetor facial e frasco individual de álcool em gel e de álcool para a limpeza de superfícies. Esse é o conjunto que os mesários das eleições municipais de novembro vão receber para se proteger do novo coronavírus no dia de votação.

Os novos protocolos da Justiça Eleitoral também envolvem distanciamento de pelo menos 1 metro dos eleitores.
Além disso, para evitar o contato excessivo com superfícies por mais de uma pessoa, o documento de identificação dos eleitores deixa de ser entregue em mãos ao mesários, que devem apenas lê-lo dentro dessa distância permitida.

Diante do cenário de pandemia, aqueles com mais de 60 anos de idade podem pedir dispensa do trabalho como mesário. Por isso, para preencher essas vagas, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) lançou uma campanha para que pessoas fora dos grupos de risco sejam mesários voluntários das eleições –a convocação termina nesta quarta-feira (16).

Maria Izabel Beloti, 18, estudante de cursinho pré-vestibular em Maringá (PR), é uma das que se voluntariaram após ver as campanhas na TV. Ela firma ter sido motivada pela experiência anterior de sua mãe, que participou como mesária quando jovem.
“Eu ponderei muito em relação à pandemia, mas em casa ninguém é grupo de risco e eu também não sou”, diz.

“Se eu não fosse [mesária], uma outra pessoa iria no meu lugar, e ela poderia ser ou ter parentes em casa do grupo de risco. E sei que, indo lá, vou tomar o máximo de cuidado possível, com todas as medidas de segurança, álcool em gel, mantendo isolamento antes e depois de ser mesária.”

Números
Segundo o TSE, os primeiros dados da convocação mostram que o número de voluntários inscritos já supera o total de voluntários das eleições anteriores em alguns estados.
Neste ano, por exemplo, 159.461 moradores do estado de São Paulo já se inscreveram como voluntários de acordo com o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral). Em 2018, foram 154.469 e, em 2016, 99.343.

No Rio, 23 mil pessoas se candidataram até o início deste mês –no último pleito eleitoral, o total foi de 11.784. Já em Roraima, o TRE local afirma que as inscrições para mesários voluntários diminuiu em relação às últimas eleições municipais, mas que não houve aumento de recusa para os que foram convocados. Além da campanha nacional da Justiça Eleitoral, o TRE do Paraná também lançou o projeto “Universidade Amiga da Justiça Eleitoral”, que oferece horas extracurriculares a estudantes que se voluntariarem. Até o começo deste mês, eles registraram 65 mil voluntários inscritos no estado.

Treinamento
Apenas em casos em que não houver acesso a plataformas digitais, por falta de internet ou por alguma outra restrição, eles poderão fazer um treinamento presencial, respeitando os protocolos de segurança estabelecidos pelo plano sanitário. Além dos itens de proteção, o TSE prevê um protocolo de higienização de mãos para os mesários no dia das eleições. Eles devem higienizá-las antes e depois de tirar a máscara e o protetor facial (“face shield”), ao chegar e sair da seção eleitoral, antes e depois de se alimentar, depois de ir ao banheiro e após tocar em documentos ou objetos dos eleitores –quando necessário.

Receio
Apesar das novas regras sanitárias para evitar o contágio pelo coronavírus, há mesários convocados pela Justiça Eleitoral que sentem receio de participar das votações. “Na primeira vez em que fui mesário, em 2018, gostei da experiência, achei interessante. Mas neste ano eu gostaria de não ser mesário porque, apesar de não ser de grupo de risco, moro com duas pessoas que são”, diz Carlos Janiel Lourenço, 20, estudante de história em Campina Grande (PB), convocado neste ano. Mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual, ele diz não se sentir seguro em estar na rua em um dia em que parte expressiva da população deve se deslocar para os locais de votação.

Com informações da Folha

Reforma administrativa da Câmara vai representar economia de R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos. Entre as mudanças propostas estão a extinção de 1000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão. Foto: Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados. Foto: Arquivo/Agência Brasil

O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, afirmou que a reforma administrativa vai adequar a Casa ao teto dos gastos públicos
A reforma administrativa da Câmara dos Deputados apresentada no início do mês pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) prevê uma economia de, aproximadamente, R$ 400 milhões por ano aos cofres públicos.

Essa é a estimativa prevista pelo Diretor-Geral da Casa, Sérgio Sampaio, que coordena o modelo de reestruturação elaborado com base nos estudos conduzidos pela Falconi Consultoria a partir de Acordo de Cooperação Técnica com o Movimento Brasil Competitivo (MBC).

Segundo Sampaio, a reforma administrativa visa adequar o Parlamento à imposição constitucional do teto de gastos que limita o aumento das despesas públicas. Ele afirmou que se a Câmara repusesse todo o quadro de pessoal que se aposenta, em um curto espaço de tempo, estouraria o teto. Entre as mudanças propostas estão a extinção de 1000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão.

“Vamos nos readequar a uma nova realidade, com um quadro mais enxuto, uma nova Câmara que vai ter os servidores nas atividades que dizem respeito à função legislativa e às atividades estratégicas”, disse Sampaio.

Segundo o diretor-geral, o ajuste fiscal atinge todos os órgãos públicos, dos Três Poderes e das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), sobretudo, no período de pós-pandemia. Ele destacou que toda a administração pública vai ser chamada a colaborar. “Queremos  uma administração pública, em todos os poderes, mais eficiente. Além da economia, estamos falando da valorização da carreira dos servidores”, reiterou.

Promoção
A proposta também implementa a promoção na carreira por meritocracia, em decorrência do desempenho individual; estabelece critérios e requisitos para assumir funções comissionadas e vincula benefícios a servidores (como cursos de formação) a desempenho. “Com essa reforma, damos oportunidade para o bom servidor poder mostrar o seu talento, cria um sistema que torna bastante interessante e passa a ser um estímulo maior para desempenhar suas atribuições. Estabelece um sistema de avaliação de desempenho muito justa, seja para progressão funcional, seja para concessão de benefícios, para assumir função comissionada, uma diretoria”, pontuou o diretor-geral.

Gastos
A reforma administrativa da Câmara também racionaliza gastos e propõe uma nova estrutura organizacional na Casa, com a redução de níveis hierárquicos formais, por exemplo. Algumas mudanças já entram em vigência imediata, como as alterações na carreira legislativa e suas respectivas remunerações; outras, como as que alteram o Regimento Interno da Câmara, com novas atribuições da Mesa Diretora, por exemplo, só serão implantadas, na nova legislatura, a partir de fevereiro de 2023.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

PSL lança Heitor Freire e Cabo Maia na disputa pela Prefeitura de Fortaleza. O partido confirmou a candidatura de 65 nomes para a Câmara Municipal. Foto: Divulgação

Em convenção realizada na tarde desta terça-feira (15), no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa, o Partido Social Liberal PSL Fortaleza confirmou o nome do deputado federal Heitor Freire como candidato à prefeitura da capital, com a policial militar Cabo Maia de vice.

Para a Câmara Municipal de Fortaleza, foram homologadas 65 candidaturas.

Devido à pandemia e às regras internas da Assembleia Legislativa, o evento foi restrito e cumprindo todas as medidas sanitárias, como espaçamento entre os assentos do auditório, aferição de temperatura, oferta de álcool em gel e uso de máscaras.

Heitor Freire
Heitor Rodrigo Pereira Freire nasceu em Juazeiro do Norte, mas foi criado em Iguatu (CE), é reconhecido líder conservador cearense, atuante no Movimento Direita Ceará, onde defende o combate a corrupção, valorizando a ética e a moral, entre outras pautas de direita. Em 2018, foi eleito para seu primeiro mandato como deputado federal, com 97.201 votos. Atualmente, divide seu tempo entre as atividades como parlamentar na Câmara dos Deputados, em Brasília e seu escritório em Fortaleza, além de presidir a executiva estadual do seu partido, o PSL.

Conservador nos costumes, mas com viés liberal na economia, o deputado tem um currículo técnico com os seguintes destaques: é graduado em Administração pela Universidade Estadual de Framingham (Estados Unidos), pós-graduado em Finanças pela Escola de Finanças de Londres, possui também Mestrado em Comércio Exterior pela Universidade de Wolverhampton (Inglaterra), e é acadêmico de Direito.

Cabo Maia
Laurice Sinara Moura Maia, a Cabo Maia, nasceu e foi criada em Fortaleza-CE. É filha de Francisco Eide Silva Maia e Adamir Maria de Moura Maia mãe de Sabrina, de 19 anos. Entrou na Polícia Militar do Ceará (PMCE) em 2007. Cabo Maia é a primeira e única mulher a concluir, até o presente momento, o curso do Comando Tático Rural (Cotar) e é também a única mulher de todo o Ceará a ter o curso de salvamento aquático, do Corpo de Bombeiros.

Com informações da Agência Brasil

Ciro Gomes processa Fernando Holiday por injúria racial após ter sido chamado de ‘coronelista’

Ciro Gomes (PDT) está processando o vereador paulistano Fernando Holiday (Patriota) por causa de um vídeo em que é chamado de “coronel” pelo membro do MBL. O ex-presidenciável pede R$ 50 mil referentes a danos morais.

Em janeiro, Holiday publicou em suas redes sociais um vídeo com o título “Hilux penhorada: e agora Ciro Gomes?”, no qual fazia referência à penhora do veículo pertencente a Ciro em processo judicial. Segundo os representantes de Ciro no processo, Holiday teria debochado do pedetista ao chamá-lo de “coronelista”, em “claro preconceito com suas raízes nordestinas”.

Diz Holiday no vídeo: “E Ciro Gomes, claro, por ser um coronelista, por ter uma influência muito grande no interior do país, especialmente no Ceará, ele acabava, de uma forma ou de outra, se livrando dos processos”.

No processo, os representantes de Ciro afirmam que há a tentativa de ofender Ciro em razão de suas origens nordestinas e, assim, Holiday estaria incorrendo em xenofobia e injúria racial. Eles listam outras ocasiões em que o vereador chamou Ciro de coronel nas redes sociais. “Trata-se nitidamente de uma injúria racial, na qual o agente ativo imputa ao agente passivo uma condição inferior, utilizando-se dos atributos raciais deste, a fim de ofender e ferir sua honra. Esses atributos, no caso do sr. Ciro Gomes, são o fato de representar nacionalmente a região nordeste”, escrevem os advogados.

Acrescentam que o termo coronelismo está ligado mandonismo, falseamento de voto e troca de favores, valores que não têm qualquer relação com as práticas políticas de Ciro Gomes, afirmam.

Holiday diz à reportagem que se referiu a Ciro como coronel “por conta de seu perfil autoritário amplamente conhecido do público, nada tem a ver com suas origens nordestinas. Até mesmo porque minha família inteira tem essas origens. Ciro tanto sabe disso que já usou o mesmo termo pra criticar outros políticos pelo país.”

Histórico
Ele e o ex-presidenciável tem um histórico de brigas da Justiça. Holiday processou Ciro por ter sido chamado por ele de “capitãozinho do mato”. A penhora da Hilux de Ciro à qual o vereador fez referência em suas redes sociais ocorreu a pedido da Justiça para que indenização fosse paga a Holiday. “Ciro tenta encontrar uma maneira de fugir dos processos que ele foi condenado a me pagar por conta de ofensas racistas, e ainda não o fez. É mais uma tentativa de me colocar na senzala ideológica da esquerda.”

Atuação da AGU garante R$ 250 milhões em multas ambientais relacionadas à Brumadinho. Foto: Divulgação/Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

A Advocacia-Geral da União e a mineradora Vale celebraram um acordo substitutivo que garante o pagamento de R$ 250 milhões referentes a multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devido ao rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho (MG). Esse valor também é referente às multas aplicadas pelo Estado de Minas Gerais.

Pelo acordo, ficou estabelecido que, do montante total já depositado em juízo, R$ 150 milhões serão destinados especificamente a sete Parques Nacionais no estado de Minas Gerais possibilitando, com isso, o fortalecimento das unidades de conservação e o incremento da atividade ecoturística. Os outros R$ 100 milhões serão utilizados na execução de projetos de saneamento básico, resíduos sólidos e áreas urbanas no estado.

Os Parques Nacionais que serão contemplados são o Parque Nacional da Serra da Canastra, Parque Nacional da Serra do Caparaó, Parque Nacional da Serra do Cipó, Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, Parque Nacional das Sempre-Vivas, Parque Nacional da Serra do Gandarela e o Parque Nacional Grande Sertão Veredas.

“É importante destacar que esse acordo substitutivo diz respeito a penalidades de multas ambientais. Ele não impacta, não mitiga e não reduz nem um nível de responsabilidade por parte da empresa em relação à reparação do dano ambiental”, ressaltou o Procurador Federal Marcelo Kokke.

O acordo foi homologado pela 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Minas Gerais e formalizado após longas tratativas envolvendo a AGU, o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio) e a mineradora. A Advocacia-Geral atuou por meio da Procuradoria Federal de Minas Gerais em busca da solução da controvérsia.

Decisão histórica
A iniciativa das partes foi destacada pelo juízo na decisão de homologação. “Deve-se elogiar e enaltecer a postura inovadora e proativa das partes envolvidas na celebração do acordo substitutivo em questão que, buscando um desfecho consensual relativamente ao seu objeto, primaram pela celeridade e eficiência administrativa, não somente em uma perspectiva de legalidade, como também no atingimento de evidente benefício socioambiental e socioeconômico e, portanto, ao efetivo atendimento ao interesse público”, afirmou o juiz federal Mário de Paula Franco. “Trata-se de decisão histórica – fundada na lógica sistêmica de gestão de desenvolvimento socioambiental e socioeconômico, por meio de ações ambientais estruturais e incentivo ao turismo”, acrescentou.

O juízo ressaltou que os recursos não poderão, em qualquer circunstância, ter como destinação a aquisição de bens de consumo não-duráveis, assim como pagamento de salários e demais custeios de despesas de custeio e tributos.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União (AGU)

Heitor fecha com MDB e terá Walter Cavalcante como vice

O deputado estadual Heitor Férrer (Solidariedade) garantiu uma importante aliança na disputa pela prefeitura de Fortaleza. O MDB, de Eunício Oliveira, fechou acordo para a composição da chapa majoritária indicando o deputado estadual Walter Cavalcante como candidato a vice-prefeito de Fortaleza.

O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (15) na sede do EMB em Fortaleza. Antes de fechar com Heitor Férrer, os emedebistas abriram diálogo com PT e Pros.

Centro
Ao apostarem em Férrer, aliados de Eunício amenizaram o discurso para a defesa da chapa afirmando que rejeitam a polarização entre José Sarto (PDT) e Capitão Wagner (Pros) e que não se trata de uma chapa nem de “esquerda” e nem de “direita”, mas sim “de centro”.