Ceará

Partidos políticos têm até 2 de maio para entregar as prestações de contas 2016

Partidos políticos têm até 2 de maio para entregar as prestações de contas 2016

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará convoca os partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral a apresentarem a prestação anual de contas partidárias referentes ao exercício de 2016.

O prazo final seria 30 de abril, mas como esta data cai em um domingo e 1º de maio é feriado nacional, as contas podem ser entregues tempestivamente à Justiça Eleitoral até 2 de maio de 2017.

Diretórios
Os diretórios estaduais podem realizar a entrega na sede do TRE-CE. Já os municipais devem prestar contas nas respectivas zonas eleitorais. Cabe à Justiça Eleitoral, conforme previsão em legislação vigente, fiscalizar as contas dos partidos políticos e verificar a origem e aplicação dos recursos declarados pelas siglas.

Publicação
Logo após a entrega das contas anuais, a Justiça Eleitoral determinará a publicação do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício em imprensa oficial, para que algum outro partido ou cidadão possa questionar ou mesmo refutar as contas. Além disso, os processos de prestação de contas estarão disponíveis na secretaria do Tribunal ou no cartório eleitoral durante o prazo de 15 dias, para acesso dos interessados.

Se não entregar
Na hipótese de o partido político não entregar a prestação de contas dentro do prazo, a Presidência do Tribunal ou o juiz eleitoral será informado de que a legenda se encontra inadimplente. Nesse caso, o partido será intimado para que apresente suas contas em um prazo de 72 horas. A não apresentação dentro do prazo acarretará a suspensão imediata da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário. O partido estará sujeito, ainda, ao julgamento de contas não prestadas.

Na entrega
No ato da entrega da prestação de contas, os diretórios regionais e municipais deverão utilizar demonstrativos contábeis e peças complementares existentes no site do TRE-CE. Na hipótese de não haver movimentação de recursos financeiros ou arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, os diretórios municipais podem optar pela entrega da “Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos”, instituída pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Com informações do TRE


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