Bastidores

PEC que proíbe extinção de tribunais de contas avança no Senado

O presidente do TCM, Domingos Filho, disse que aprovação dá “tranquilidade”. Foto: Divulgação TCM

A Proposta de Emenda Constitucional que torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (03), e, agora, segue para votação no plenário da Casa.

Expectativa é que a matéria seja analisada por meio de um calendário especial de votação. A PEC é de autoria do cearense Eunício Oliveira (PMDB), presidente do Senado.

Domingos
Ao saber da decisão, o conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), comemorou o avanço e lembrou que a iniciativa, partiu do impasse envolvendo o TCM do Ceará, e ganhou dimensão nacional.

“A partir do instante que é aprovada na CCJ, dando caráter de essencialidade nos mesmos termos do Ministério Público e proibindo a extinção dos Tribunais já existentes, isso só consolida a natureza constitucional dos tribunais. Isso dá uma tranquilidade aos sistemas nacionais de Contas, que não ficarão sujeitos a vontades políticas estaduais que, por vezes, sem nenhum critério e de forma absurda, como o que se tenta fazer no Ceará, extinguem os tribunais. Com isso, fica vacinada esta possibilidade”, frisou o conselheiro, acrescentando que também acompanha a tramitação de matéria semelhante na Câmara dos Deputados.

Heitor
O deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da PEC na Assembleia Legislativa que extinguiu o TCM, sugeriu que “o senador Eunício Oliveira deveria ter aproveitado a emenda constitucional, que virou briga política, para inserir no texto as novas escolhas dos tribunais de contas, que deveriam vir do próprio órgãos e não por indicação política”. Segundo ele, várias emendas constitucionais tramitam neste sentido, mas sem a mesma agilidade.

Relatoria
Durante votação na CCJ do senado, o relator da matéria, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.

Amorim lamentou a reação de alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e, por vezes, até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.

Eunício
Ao apresentar a matéria, Eunício defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção, tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa.

De volta
Por telefone, a assessoria do senador Eunício Oliveira disse que a inclusão da matéria na pauta do plenário independe da presença do peemedebista. Eunício estava internado para “realização de exames” e só deve retornar aos trabalhos na próxima semana. O parlamentar foi internado pela segunda vez após desmaio na semana passada.

Com informações do OE


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