Ceará

Portaria do Tribunal de Justiça declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro

Portaria do Tribunal de Justiça declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro. Foto: TJCE

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, assinou a Portaria nº 1.996/2012, declarando ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro, no âmbito das unidades do Poder Judiciário.

O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (19/12).

Processos
Com a medida, ficam prorrogados os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 184, do Código de Processo Civil (CPC).

Estado
A portaria leva em consideração iniciativa do Governo do Estado, que também declarou, para os mesmo dias, ponto facultativo nas entidades da administração pública estadual.


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