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Prefeitos vão encerrar mandatos sem dinheiro extra da repatriação

De acordo com a avaliação do Tribunal, o adiantamento do montante poderia ferir o princípio da legalidade e afetar o patrimônio público, causando danos ao Erário
De acordo com a avaliação do Tribunal, o adiantamento do montante poderia ferir o princípio da legalidade e afetar o patrimônio público, causando danos ao Erário

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou cautelarmente que o valor referente aos recursos provenientes de multa das repatriações dos municípios não seja incluído no Fundo de Participação do Municípios (FPM) antes do dia 02 de janeiro de 2017.

De acordo com a avaliação do Tribunal, o adiantamento do montante poderia ferir o princípio da legalidade e afetar o patrimônio público, causando danos ao Erário.

Prejuízos
Para o relator da medida, ministro Raimundo Carreiro, a decisão de vedar a antecipação dos recursos não é capaz de trazer prejuízos, pois trata-se de alertar a Secretária do Tesouro Nacional (STN) para o estrito cumprimento da Lei.

E ainda
Outro fator que embasou a decisão foi o aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos, pois não estaria prevista nas leis orçamentárias dos entes municipais.

“Neste momento de cognição sumária da matéria, identifico que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da moralidade, da transparência e da economicidade”, afirmou o ministro.


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