Fortaleza

Prefeitura de Fortaleza tem R$ 12 milhões retidos para pagamento de dívidas

Prefeitura de Fortaleza tem R$ 12 milhões retidos para pagamento de dívidas

A Secretaria do Tesouro Nacional reteve, na quinta-feira (30/08), R$ 12.183.848,43 relativos ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios, que deve ser dividido entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região, com a finalidade de pagar precatórios.

Ordem
Coube ao TJCE o montante de R$ 9.592.986,64, que inicialmente serão utilizados para pagamento de credores que solicitaram prioridade. Em seguida, deverão ser pagos os precatórios por ordem cronológica, ou seja, pela data de entrada da requisição de pagamento. No TJCE, existem 675 credores do Município de Fortaleza, o que representa um débito de R$ 146.177.188,34, em valores atualizados até março de 2012.

Prefeita intimada
Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça intimou a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, para que regularizasse o pagamento de precatórios em regime especial. Antes, já havia intimado o Município, na pessoa do procurador-geral Martônio MontAlverne, mas não houve manifestação nem pagamento.

Processo
De acordo com o Setor de Precatórios, todos os procedimentos observaram a Emenda Constitucional nº 62/09 e por isso foi iniciado o processo administrativo contra o Município, que culminou com a retenção do repasse do FPM.

Recurso
Inconformado com a decisão, o ente municipal entrou com agravo regimental no TJCE, em 28 de agosto. O recurso será ainda apreciado pelo Órgão Especial

Com informações do TJCE


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