Ceará

Prefeitura de Pacajus promete realizar concurso público após ação do MP

Prefeitura de Pacajus promete realizar concurso público após ação do Ministério Público Estadual

O Ministério Público do Ceará (MP-CE) celebrou no último dia 27 de abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza, para a realização de um concurso público para cargos efetivos no Município até 31 de julho de 2013.

Convocação
Representado pelo promotor de Justiça de Pacajus Ythalo Frota Loureiro, o MP solicita ainda que a administração municipal convoque até 15 de maio deste ano os aprovados no concurso que foi homologado em 2008, cujo prazo se encerra nessa data.

Dispensa
Além do exposto, o TAC contém ainda outras claúsulas, entre elas uma que pede a dispensa dos funcionários contratados diretamente sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica e também dos empregados contratados temporariamente que não se enquadram nas hipóteses legais previstas na Lei Municipal nº 120, de 10 de setembro de 2010.

O prazo estabelecido pelo Termo para o cumprimento desse item é 31 de agosto de 2013.

Contratações proibidas
A Prefeitura fica ainda proibida de firmar contratos temporários por um prazo além daqueles previstos na Lei Municipal nº 120. A legislação estabelece que o limite de tempo varia entre seis meses e um ano, a depender da situação.

Punição
Em caso de descumprimento do TAC, o município está sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1 mil e o dinheiro deve ser direcionado para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).

Com informações da Asseessoria do MPCE


Curtir: