Ceará

Prefeituras devem transferir duodécimo até segunda-feira

Prefeituras devem transferir duodécimo até segunda-feira

Termina na próxima segunda-feira (20) o prazo para que as Prefeituras repassem às Câmaras Municipais os recursos financeiros correspondentes ao orçamento do Legislativo.

A transferência, chamada de duodécimo, deve ocorrer todos os meses, até o dia 20, para que as Câmaras Municipais paguem suas despesas.

O Tribunal de Contas dos Municípios, além de analisar se os recursos foram entregues nos valores e prazo estabelecidos na legislação vigente, verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com intuito de preservar a independência e harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo municipais.

Na rede
Por meio da página Receitas e Despesas (www.tcm.ce.gov.br/tcm-site/receitas-e-despesas), no site do TCM, é possível consultar o orçamento de cada Câmara e o valor empenhado até o momento. Após acessar o endereço, selecionando “Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção”, localize função “Legislativa”. Se optar por “Despesas Orçamentárias por Unidade Orçamentária”, localize, por exemplo, Câmara Municipal, Legislativo Municipal ou outros nomes similares.

E ainda
Já as despesas de cada unidade estão no Portal da Transparência dos Municípios (www.tcm.ce.gov.br/transparencia), escolhendo o município e, em seguida, a aba “Câmara de Vereadores”.


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