Ceará

Presidente da AL faz convocação extraordinária para debater proibição de anistia a militares

Presidente da AL, deputado José Sarto. Foto: Edson Júnior Pio

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do governador Camilo Santana, anunciou, na noite de sexta-feira (28), convocação do Poder Legislativo para a realização de sessão extraordinária neste sábado (29), às 9h, a fim de dar início à tramitação de Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.

“Teremos, a partir de sábado, a primeira sessão extraordinária, estendendo para sessão no domingo, segunda e terça, cumprindo todo o processo legal”, explicou Sarto.

Segundo o parlamentar, se for necessário, é possível haver pedido de urgência e quebra de interstício para tramitação da matéria, que pode até ser votada neste fim de semana.

O presidente da AL lembrou que há um debate no Congresso Nacional sobre a anistia para militares. “O próprio ministro da Defesa salientou de forma muito clara que quem vai entrar na força militar já entra sabendo que é inconstitucional fazer greve, porque é um serviço armado e essencial”, ressaltou.

“No momento, é preciso que se reafirme que não haverá anistia, pois não são policiais militares, são bandidos usando balaclava e arma para aterrorizar a população cearense. Estamos garantindo que aqueles que cometeram abusos e excessos certamente terão seu processo legal, com direito ao contraditório, que sejam responsabilizados e que não possa haver anistia para quem cometeu crime dessa natureza”, avaliou o presidente do Poder Legislativo.

Gravidade
Na mensagem 8.491/2020, o governador Camilo Santana ressalta que a medida é necessária “diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional”.

E ainda
Na sessão extraordinária deste sábado, os deputados também deverão votar mensagem 8.485/20, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao estado do Ceará.

Com informações da AL


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