Congresso

Proposta garante a profissionais liberais direito de trabalhar em casa

Computador é uma das principais ferramentas que possibilitam o trabalho em casa.

Projeto que tramita na Câmara Federal, em Brasília, assegura a profissionais liberais o direito ao exercício domiciliar de seu trabalho. A proposta (PL 4481/12), proveniente do Senado, prevê restrições apenas nos casos em que a atividade ofereça riscos à saúde e à segurança pública.

Definição
O projeto define profissão liberal como aquela que é exercida por trabalhador de categoria regida por estatuto próprio, que desempenha suas funções com independência técnica e por conta própria.

Liberdade
Autor da proposta, o senador Cícero Lucena ((PSDB-PB) observa que a liberdade de trabalho de profissionais liberais tem sido tolhida em alguns municípios devido a medidas que impedem que o profissional receba clientes em casa. “Isso é particularmente verdadeiro nas grandes e médias cidades, onde clientes que buscam o trabalho de profissionais liberais são obrigados a se deslocar para o centro das cidades, em vez de obter o serviço de trabalhadores instalados nos seus próprios bairros”, justifica o senador.

Tramitação
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. Ela tramita em regime de prioridade.

Com informações da Agência Câmara Notícias


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