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PSB mantém direito à propaganda partidária em 2012

Ministra Nancy Andrighi em sessão do TSE. Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram, na sessão de quinta-feira (24), pedidos do Partido Democrático Trabalhista (PDT) que pretendiam suspender a veiculação do programa partidário do Partido Socialista Brasileiro (PSB) no primeiro semestre deste ano.

Propaganda pessoal?
Em duas representações, o PDT alegou que o PSB levou ao ar propagandas partidárias com “evidente propaganda pessoal e eleitoral em favor do prefeito Luciano Ducci, notório candidato a reeleição em Curitiba”. De acordo com o PDT, as propagandas questionadas estariam em desacordo com as finalidades da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995).

Indeferido
Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que indeferiu as liminares nas duas representações por entender não foi configurado o desvio de finalidade da propaganda partidária. No exame, a ministra afirmou que a circunstância, por si só, das inserções serem protagonizadas por titular de mandato eletivo filiado ao partido que assina a peça publicitária “não induz à exclusiva promoção pessoal e desvirtuamento das finalidades legais”.

E ainda
Sustentou ainda que o TSE já firmou o entendimento de que a divulgação ao eleitorado de atividades realizadas por administrações públicas, desde que não haja menção a candidaturas ou pedidos de votos, se enquadra nos objetivos legais da propaganda partidária.

O que diz a Lei
De acordo com o artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos, a propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada com exclusividade para difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário e das atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários e promover e difundir a participação política feminina.

Proibido
A lei veda, nesses programas, a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas.

Punição
O partido que contrariar alguma dessas disposições fica sujeito a ter suspenso o direito de transmissão do programa no semestre seguinte ao que foi cometida a infração.

Com informações do TSE


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