Congresso

Regulamentação da profissão de taxista pode ser votada nesta quarta-feira

O Projeto de Lei (nº42/2011) que regulamenta a profissão dos taxistas deve ser votado, nesta quarta-feira (18), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

A proposta, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB- CE), será votada em caráter terminativo, ou seja, irá para apreciação da Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.

Conselhos
O projeto define a criação dos Conselhos Regionais e Nacional dos Taxistas, que vão fiscalizar quem pode exercer a profissão de acordo com as exigências da Lei, e também os critérios de remuneração mínima mensal.

Remuneração
O texto ainda proíbe que taxistas que trabalham para empresas, ganhem menos de três salários mínimos, além de uma comissão de pelo menos 3% das tarifas medidas pelo taxímetro.

Direitos
O projeto também classifica os profissionais taxistas em permissionário, empregado e colaborador auxiliar, além de manter todos os benefícios já alcançados para o exercício da profissão, principalmente quanto à sanção ou redução de impostos, como IPI, ICMS, e IPVA.


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