Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia pretende votar regularização de incentivos fiscais na próxima terça

Rodrigo Maia pretende votar regularização de incentivos fiscais na próxima terça

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que pretende colocar em votação, na próxima terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15).

O texto convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.

STF
Após encontro na última quinta-feira (11) com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, Maia relatou que a Corte deverá julgar em breve as regras dos atuais incentivos fiscais. Por isso, segundo ele, é necessário que a Câmara analise antes a proposta de convalidação.

Acesso à Câmara
Rodrigo Maia também comentou a decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que assegurou a representantes de três entidades o acesso a setores da Câmara quando votações sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16). Fachin também participou do encontro entre Maia e Carmen Lúcia.

E ainda
Maia afirmou que a preocupação é garantir a integridade física, a ordem e a manutenção dos trabalhos da Câmara. Se a segurança estiver ameaçada e o desrespeito ao processo legislativo ocorrer, a orientação é esvaziar qualquer espaço da Casa. “Precisamos criar uma regra para que as pessoas possam entrar na Câmara. A decisão do ministro Facchin coloca de forma clara que há limites de espaço e de segurança, e cabe à Câmara organizar isso, de forma transparente”, defendeu.

Com informações das Agências

 


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