Ceará

Sejus e TRE celebram convênio para instalação de seções eleitorais nos presídios

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) celebram convênio nesta segunda-feira (12), no gabinete da presidência do Tribunal, visando a assegurar o direito ao voto dos presos provisórios.

O convênio vai ser assinado pelo presidente do TRE, desembargador Ademar Mendes Bezerra, e pela secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo Botelho Albuquerque. O objetivo é garantir o direito ao voto dos presos provisórios que ostentem a condição de eleitor.

Constituição Federal
Com isso, o TRE atende a Constituição Federal que exige o trânsito em julgado da sentença criminal para a suspensão dos direitos políticos dos condenados. A ação
também atende às determinações de Portaria conjunta do TSE/CNJ para viabilizar o direito ao voto dos presos provisórios e a determinações do TSE para instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais.

Direito de voto
O ação garante o direito ao voto a cerca de 60% dos 16.335 detentos que compõem o população carcerária cearense. Para as eleições de 2012, a Justiça Eleitoral deverá criar, no cadastro eleitoral, o local de votação e as respectivas seções nas unidades carcerárias: Casas de Privação Provisória de Liberdade de Itaitinga I, II e III; Casa de Privação Provisória de Liberdade de Caucaia; Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II, Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa; Penitenciária Industrial Regional do Cariri e Penitenciária Industrial Regional de Sobral.

O quórum definido pelo TSE é de no mínimo de 20 votantes. De acordo com a Sejus, será feito, juntamente com o TRE, um estudo para definir os locais de privação de liberdade que terão a instalação das urnas.

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Redação Jangadeiro Online, com informações da assessoria da Sejus