Ceará

STF acelera ação contra pensão vitalícia a ex-governadores do Ceará

Ministro Marco Aurélio adotou o “rito abreviado” em ação que trata das pensões de ex-governadores. Foto: Divulgação

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o chamado “rito abreviado” para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivo de emenda à Constituição do Ceará sobre o pagamento de subsídio vitalício a ex-governadores.

O rito permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, o que, na prática, significa que o processo deve andar mais rápido que normalmente aconteceria com ações deste tipo.

Antes do julgamento, no entanto, o ministro requisitou ainda informações à Assembleia Legislativa do Ceará. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, respectivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem sobre a matéria.

Alegações
Na ação, o procurador-geral, Rodrigo Janot, alega que a Emenda Constitucional (EC), aprovada em 2006, revogou o texto anterior, de 2002, mas assegurou a manutenção de sua sistemática – que garantia subsídio mensal e vitalício aos governadores e vices que tivessem exercido o cargo de governador em caráter permanente e por período mínimo de seis meses – àqueles que preencheram os requisitos entre as datas das suas Emendas, desde que houvessem requerido o benefício no prazo de 180 dias após o término da investidura no cargo.

Princípios
A ação de Janot sustenta que o artigo 2º Emenda de 2006 ofende diversos princípios constitucionais, como o federativo e o republicano, o da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, bem como norma que veda a vinculação de espécies remuneratórias (artigo 37, inciso XIII).

Janot
Na avaliação de Rodrigo Janot, “não se pode denominar de subsídio aquilo que não o é, de fato, sob pena de contrariar o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República”. Para ele, “não se cogita de que possa o favor ser confundido com proventos de aposentadoria ou outro benefício de natureza previdenciária, os quais obedecem a requisitos próprios previstos na Constituição e nas leis”.

“Pensão de graça”
O benefício instituído pela Constituição cearense, ainda de acordo com o procurador-geral, não se encaixa nas hipóteses que admitem a denominada “pensão de graça”, tampouco se confunde com proventos ou pode ser remunerada como subsídio, pois não decorre do exercício de função pública, em retribuição por trabalho.

E ainda
Ele acrescenta que a regra, ao possibilitar manutenção do direito a subsídio mensal vitalício em benefício de ex-agentes políticos e à custa do erário estadual, ofende o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998. A partir de então, todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, tornaram-se contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com informações do STF e do OE


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