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STF concede liberdade a Cesare Battisti

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quarta-feira (8), que o italiano Cesare Battisti deverá ser solto. Ao proclamar o resultado do julgamento, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que o italiano somente poderá ser libertado se não estiver preso por outro motivo. Battisti responde a uma ação penal no Brasil por uso de documento falso.

Soberania
Para a maioria dos ministros, a decisão do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti para a Itália é um “ato de soberania nacional” que não pode ser revisto pelo Supremo. Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, quando analisou o pedido de extradição, em novembro de 2009, se convenceu que Cesare Battisti foi condenado por cometer crimes contra a vida. “Mas neste momento não é essa a questão que está em jogo”, ressaltou.

O ministro Joaquim Barbosa disse que, como magistrado do Supremo, não tem outra alternativa a não ser determinar a imediata expedição do alvará de soltura de Battisti. De acordo com o ministro Ayres Britto, cabe ao Supremo autorizar ou não o pedido de extradição.

Divergência
Os ministros Gilmar Mendes (relator do processo), Ellen Gracie e Cezar Peluso votaram no sentido de cassar o ato do ex-presidente da República e determinar o envio de Cesare Battisti para a Itália.

“O senhor Presidente da República, neste caso, descumpriu a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal”, concluiu o ministro Cezar Peluso, que finalizou seu voto por volta das 21h desta quarta-feira.

Antes, em longo voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o ex-presidente da República negou a extradição de Battisti com base em argumentos rechaçados pelo Supremo em novembro de 2009, quando o pedido do governo italiano foi autorizado. Ele acrescentou que o Estado brasileiro, na pessoa do presidente da República, é obrigado a cumprir o tratado de extradição e que um eventual descumprimento deveria sim ser analisado pelo Supremo.“No Estado de Direito, nem o presidente da República é soberano. Tem que agir nos termos da lei, respeitando os tratados internacionais”, afirmou.

“Não se conhece, na história do país, nenhum caso, nem mesmo no regime militar, em que o presidente da República deixou de cumprir decisão de extradição deste Supremo Tribunal Federal”, observou.

“Li e reli o parecer oferecido pela AGU ao presidente e ali não encontrei menção a qualquer razão ponderável, qualquer indício que nos levasse à conclusão de que o extraditando fosse ser submetido a condições desumanas (se enviado à Itália)”, ressaltou. A ministra observou que o tratado é a lei entre as nações e que sua observância garante a paz. “Soberania o Brasil exerce quando cumpre os tratados, não quando os descumpre”, concluiu.

Com o Portal de notícias do STF


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One thought on “STF concede liberdade a Cesare Battisti

  1. Prezados,

    Apresento o documento “Lamentamos a decisão sobre a Extradição Cesare Battisti”, http://pt.scribd.com/doc/57463116/Lamentamos-a-decisao-sobre-a-Extr… , onde, por não reconhecermos legitimidade, legalidade, Constitucionalidade, na transferência da decisão final da extradição de cesare battisti para o Presidente da República Federativa do Brasil, estamos, nos colocando à disposição do governo italiano, para que de forma Legítima, e Constitucional, a extradição em questão seja tratada.

    Afinal, para que um “Ato soberano” seja presumivelmente reconhecido, necessário, se faz, estar calcado no Direito Constituído DETERMINADO pela Constituição da República Federativa do Brasil, que implantou um Presidencialismo relativo, uma vez que, tem “alma parlamentarista”, que em essência, retirou muitos dos poderes históricos existentes em Presidencialismo absoluto.

    Em função do acima colocado, teimo em afirmar, que vivemos em “CAOS JURÍDICO”, onde o Poder Judiciário brasileiro, NÃO FOI CAPAZ, apesar de 23 longos anos, assimilar a essência de Nossa Constituição, trantando as questões com “olhar histórico”, como se nada houvesse mudado.

    Abraços,
    Plínio Marcos

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