Ficha Limpa

STF pode retomar nesta quarta julgamento da Lei da Ficha Limpa

No começo do mês, o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa adiou o julgamento.

O Supremo Tribunal Federal pode decidir, nesta quarta-feira (30), se a Lei 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa , valerá ou não a partir das eleições do ano que vem. Estão na pauta da sessão ações impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) para esclarecer se as novas regras sobre inelegibilidade serão aplicadas ou não. A sessão plenária começa às 14h.

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A lei, sancionada em junho de 2010 – quatro meses antes das eleições daquele ano – impede a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas ou que tenham renunciado a mandato eletivo para escapar de processo de cassação.

Os processos são relatados no STF pelo ministro Luiz Fux, que apresentou seu voto favorável no começo do mês. Na ocasião, pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa adiou o julgamento.

Fux considerou que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, exceto em alguns pontos, como a inelegibilidade do político que tiver renunciado ao mandato para escapar de processo de cassação e a fixação do prazo de oito anos para a inelegibilidade, após o cumprimento da pena, de quem tiver sido condenado.

Histórico
Apesar de ter nascido de iniciativa popular, com apoio formal de mais de 1,6 milhão de pessoas, a lei logo teve sua constitucionalidade questionada. Os críticos afirmavam que as novas regras violariam o princípio da não retroatividade da lei. Exatamente ao tornarem os candidatos inelegíveis por atos anteriores à vigência da lei. A Ficha Limpa também feriria o princípio da presunção de inocência, por levar em conta decisões judiciais ainda passíveis de recurso.

Seus defensores, porém, argumentam que a Lei da Ficha Limpa apenas estabelece as condições necessárias à elegibilidade, não tendo qualquer relação com a lei penal. O intuito é o de proteger o princípio da moralidade na administração pública e a exigência de probidade no exercício dos mandatos – ambos já consagrados pela Constituição.

Empate
No julgamento, está em questão a vigência da lei. No entanto, há a possibilidade de que o julgamento termine empatado, pois, mais um vez, a composição do STF não está completa. Desta vez, há uma vaga aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Ellen Gracie. A presidente Dilma Rousseff já indicou a sua substituta: a ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior do Trabalho, mas sua indicação ainda está em tramitação no Senado.

Da Agência Senado

One thought on “STF pode retomar nesta quarta julgamento da Lei da Ficha Limpa

  1. nao acredito que a lei do ficha limpa vai valer pois é como dizem tudo acaba sendo esquecido,temos o exemplo do caso dos banheiros publicos que fedeu muito e depois foi jogado só áqua sanitária e os que estavam envovidos já ficaram bem limpos e esquecidos. já estamos chegando no periodo das eleiçoes de 2012, e ainda vamos ver pessoas disputando suas vagas nas camaras e prefeituras,aqui no nosso município muitos gestores que estao no relatorio do tribunal de contas dos municípios, como gestores que durante sua gestao tiveram as contas desaprovadas,nunca deixaram seus cargos,e mais fizeram doçao dos seus salarios para a capanha do nosso atual prefeito para garantir suas vagas.este é a relidade do nosso munícipio(Pacatuba).

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