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Supremo adia para quinta julgamento sobre indulto de Temer

Supremo adia para quinta julgamento sobre indulto de Temer

Com o emplacar empatado em 1 a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quarta (28) a sessão que decidirá se o indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer (MDB) no ano passado foi constitucional ou não.
O julgamento será retomado nesta quinta (29), para os votos dos nove ministros restantes.

O plenário do Supremo está julgando uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questiona trechos do indulto assinado por Temer em 21 de dezembro de 2017.

Dodge
Para Dodge, os trechos estimularam a impunidade e colocaram em risco o combate à corrupção e a Lava Jato. Ainda naquele mês, durante o recesso do Judiciário, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF na época, atendeu ao pedido da PGR e suspendeu os trechos contestados. Na volta do recesso, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, analisou o caso e manteve a decisão de Cármen Lúcia.

Critério
Posteriormente, Barroso fixou critérios para a aplicação da parte do decreto que não havia sido suspensa. Entre outras medidas, o ministro excluiu da incidência do indulto os crimes do colarinho branco, como peculato, corrupção, tráfico de influência, crimes em licitações, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Ele também determinou que o perdão depende do cumprimento de, no mínimo, um terço da pena (equivalente a 33%) -e não um quinto (20%), como previa o decreto de Temer-, e só se aplica a casos em que a condenação for de, no máximo, oito anos (no texto original não havia teto). Barroso retirou, ainda, o perdão para multas impostas pela Justiça, previsto inicialmente.

Condições
Nesta quarta, ao votar, o ministro propôs que a corte mantenha as condições impostas em sua decisão individual e declare o decreto de Temer parcialmente inconstitucional. “O decreto aqui impugnado, contrariando a série histórica, reduziu o prazo para cumprimento da pena para apenas um quinto e aboliu o teto máximo de condenação para fins de indulto”, disse Barroso. Em quase toda a vigência da Constituição de 1988, destacou o ministro, sempre foi necessário ter cumprido ao menos um terço da pena para ser beneficiado.

Debate
O debate foi acalorado, e vários ministros pediram a palavra para adiantar em parte seus pontos de vista. Edson Fachin afirmou que, se o Judiciário não pode interferir num decreto, também não poderia interferir na nomeação de ministros de Estado. Em duas ocasiões recentes o Supremo interveio em nomeações de ministros: no caso de Lula para a Casa Civil, no final do governo de Dilmar Rousseff, e no caso de Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho, no governo Temer. Já o decano da corte, Celso de Mello, também em um aparte, disse que cabe interferência do STF em casos de inconstitucionalidade e desvio de finalidade comprovado. E acrescentou: “Não posso presumir um desvio de finalidade”.


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