Ceará

TAC garante pagamento de salário dos servidores municipais de Tarrafas

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vai garantir o pagamento dos servidores municipais do município de Tarrafas, na região Centro-Sul do Estado.

O termo foi assinado pelo Ministério Público do Estado do Ceará e representantes da Prefeitura do município. De acordo com as denúncias, os servidores estavam recebendo remuneração inferior ao salário mínimo vigente, bem como pelo fato da existência da contratação de algumas pessoas sem a realização de concurso público.

Caso o termo seja descumprido, a prefeitura municipal terá que pagar uma multa diária de R$ 1.000,00. O prefeitura terá o prazo até dia 1 de novembro para adequar as remunerações pagas aos seus servidores.

O TAC prevê também a contratação de novos servidores através de concurso público, evitando a nomeação de pessoas através de portarias para o exercício de cargo público, com exceção apenas das hipóteses previstas na Constituição Federal.