Ceará

TCE analisa minuta que levará processos à prescrição

TCE analisa minuta que levará processos à prescrição
TCE analisa minuta que levará processos à prescrição

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) analisa nesta terça-feira (14), a partir das 15 horas, uma resolução que altera dispositivo da Lei Orgânica do órgão e estabelece prazo de cinco anos para prescrição (arquivamento) de contas de gestores públicos.

Adaptação
A matéria segue o que prevê a Emenda Constitucional número 76, de autoria do deputado Tin Gomes (PHS), aprovada em 2012 pelo Legislativo estadual.

Encaminhada à AL
Após aprovação, a resolução será publicada no Diário Oficial do Estado e encaminhada à Assembleia Legislativa, onde vai tramitar como projeto de lei, após ser acatada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo estadual.

Agilidade
O presidente do TCE Valdomiro Távora, porém, já prometeu implantar um sistema e algumas alterações no regimento a fim de acelerar a tramitação dos processos e, assim, evitar que eles prescrevam.


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