Ceará

TCE analisa possíveis irregularidades em contratação de empresa de fotossensores pela SSPDS

TCE analisa possíveis irregularidades em contratação de empresa de fotossensores pela SSPDS. Foto: Divulgação

Por unanimidade de votos, foi convertido em Tomada de Contas Especial o processo 00521/2010-1, referente à representação proposta pela empresa Fotossensores Tecnologia Eletrônica Ltda, sobre possíveis irregularidades na Cotação de Preços que culminou na contratação direta por dispensa de licitação da empresa Fast One Sistemas Tecnológicos S/A, por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Videomonitoramento
A cotação tinha como objeto a aquisição de sistema de videomonitoramento embarcados destinados às viaturas operacionais do Programa Ronda do Quarteirão com monitores e equipamentos para gravação de áudio e vídeo, com backup programado e visualização de imagens em tempo real. De acordo com o processo, foi realizada pela SSPDS uma contratação direta por valor global maior do que o proposto em licitação, imediatamente anterior, majorada a princípio em R$ 1.190.200,00, para o mesmo objeto, o que vislumbrou indício de injustificado dano ao erário.

Voto
Todos os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Rholden Queiroz, que, além da conversão em TCE, determinou que o atual Secretário da SSPDS esclareça, em 30 dias, a situação atual do Contrato, indicando se foi executado em sua totalidade, se houve aditivo e quais são os valores já pagos e os a pagar, juntando inclusive as notas de empenho e de pagamento expedidas, contratos, aditivos, e demais documentos.

SSPDS
A Corte de Contas determinou, ainda, que a Secretaria de Segurança Pública deve deixar clara a motivação de certames licitatórios, caso haja revogação, a fim de que não fique sujeita a interpretações várias dos licitantes quanto aos reais motivos que conduziram à decisão de desfazimento, bem como para que se possa, adequadamente, permitir o acesso ao contraditório e à ampla defesa.

Com informações da Assessoria


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