Ceará

TCE descobre novas irregularidades referentes ao “escândalo dos banheiros”

Banheiro construído em Cariús. Foto: TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE)divulgou nesta quinta-feira (13), mais três relatórios de inspeção, referentes à construção de kits sanitários em municípios do interior do Ceará. Foram constatadas irregularidades como prorrogação indevida do convênio, prestação de contas em atraso, falta de fiscalização da Cagece, precariedade na orientação técnica da Secretaria da Cidades e plano de trabalho deficiente, com início do cronograma antes da assinatura do convênio.

Associações beneficiadas
A investigação do TCE-CE desta vez teve como alvo o convênio firmado entre a Secretaria da Cidades e três associações comunitárias do município de Cariús, denominadas União de Brava (R$ 138.000,00, para 69 kits), Sítio Felipe I (R$ 120.000,00 para 60 kits), e Associação dos Pequenos Agricultores e Agricultoras da Região de Bela Vista (R$ 100.000,00, para 50 kits).

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Obras iniciariam antes do convênio ser assinado
De acordo com o relatório, as mesmas irregularidades foram encontraras nos 3 convênios. O de número 260, por exemplo, refere-se à liberação de 100 mil reais para a construção de 50 kits sanitários para população de baixa renda, na região da Bela Vista. O período de execução seria de novembro de 2010 a maio de 2011. Ficou constatada irregularidade, já que as obras iniciariam antes do convênio estar assinado, como descrito na página 3 relatório:

“verifica-se, de imediata, a impropriedade nesse planejamento, tendo em vista que o termo do convênio foi assinado somente em 09/novembro/2010, implicando que o período inicial para execução do convênio encontra-se previsto antes mesmo de sua assinatura. Isto é, o convenente deveria iniciar a execução do objeto sem a existência jurídica do convênio”;

Atraso na liberação de verbas
Também foi verificado problema no cronograma de desembolso das verbas, previstas para serem liberadas em duas parcelas:

“o repasse da 1ª parcela efetivou-se em 3/dezembro/2010, isto é, a primeira com atraso de 1 (um) mês. Já a 2ª parcela foi liberada em 8/junho/2011, com um atraso de 5 (cinco) meses”.

Precariedade na orientação técnica
As empresas beneficiadas com os convênios são sediadas no interior do estado, e carecem de suporte técnico e orientações para o desempenho dos serviços. A inspeção constatou falha da Secretaria das cidades neste quesito:

“Restou comprovada a precariedade de orientação técnica por parte da Secretaria das Cidades quando da realização das inspeções in loco. É bom registrar que as associações convenentes, em sua grande maioria, sediadas em municípios no interior do Estado, não possuem pessoal e nem capacidade/estrutura técnica para consecução do objeto conveniado”.

Omissão da Cagece
A Cagece, segundo o relatório do TCE-CE, deveria realizar fiscalização mensal e inspeção das obras de saneamento que estão sendo realizadas pelos municípios. A partir daí deveria emitir relatórios, para posterior aprovação da COHAB, Coordenadoria de Habitação, no entanto tal atividade não foi realizada. O que também colabora para as irregularidade.

“Ressalte-se que a precariedade de orientação técnica, acompanhamento, fiscalização e inspeção é, geralmente, responsável pela culminação de uma gama de irregularidades e, em certos casos, até pela não execução do objeto conveniado, uma vez que a frouxidão e a tentação andam, infelizmente, de mãos dadas”.

Atraso na prestação de contas
O relatório questiona ainda o atraso na prestação de contas, que deveria ter sido apresentada 60 dias após a liberação de cada parcela. No caso da primeira parcela atrasou dois meses e meio, e na segunda parcela, mais de três meses.

“Considerando que a Secretaria das Cidades repassou a 1ª parcela em 3/dezembro/2010, a convenente deveria ter prestados contas até 3/fevereiro/2011. Tal fato não ocorreu, pois somente em 18/abril/2011 foi protocolada a reclamada prestação de contas parcial, conforme Processo SPU nº 11225889-1 (em anexo). Atraso maior ocorreu na prestação de contas parcial da 2ª parcela: repasse em 8/junho/2011 e até a data de inspeção in loco (28/setembro/2011), o convenente ainda estava construindo os kit’s referentes a essa parcela”.

Prorrogação indevida dos convênios
O convênio também foi prorrogado indevidamente. Assinado em novembro de 2010, deveria encerrar 6 meses depois de sua assinatura, ou seja, maio de 2011. A Secretaria das Cidades ampliou o prazo sem motivo justificado.

“A Secretaria das Cidades alterou o convênio in comento em uma oportunidade, prorrogando o seu prazo de vigência. Entretanto, não se detectou a subsistência da devida MOTIVAÇÃO, reclamada pela cláusula transcrita anteriormente – mediante proposta devidamente justificada”.

Apesar do convênio da Comunidde Bela Vista ter sido usado como exemplo, o TCE constatou os mesmos problemas nos convênios assinados com as outras duas comunidades. Em resumo, faltou fiscalização da Cagece, suporte técnico, respeito aos prazos de liberação de verbas, bem como de prestação de contas e cronograma; além da prorrogação indevida dos prazos dos convênios.

Os relatórios vão servir para apoiar os pareceres da conselheira Soraia Victor, no processo que envolve o “escândalo dos banheiros”, para posterior avaliação do pleno do Tribunal.


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