Ceará

TCE determina suspensão do repasse de recursos do Fecop para pagamento de bolsistas da Ematerce

Conselheiro Alexandre Figueiredo foi o relator do processo.no TCE. Foto: Assessoria

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) determinou, por unanimidade de votos, a suspensão imediata do repasse de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para o pagamento de bolsas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).

Notificação
O presidente da Ematerce, José Maria Pimenta Lima, e o gestor do Fecop e Presidente do Conselho Consultivo de Política de Inclusão Social, Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho, serão notificados da decisão da Corte de Contas, tomada durante a sessão do Pleno de terça-feira (20/11).

Sem contratação
Foi determinado, também, que no prazo de 180 dias o atual presidente da empresa, José Maria Pimenta Lima, se abstenha de contratar bolsistas para substituir servidores públicos. Caberá a ele afastar os bolsistas das atividades que devem ser exercidas exclusivamente por servidores públicos, devendo, por conseguinte, adotar as providências necessárias objetivando a realização de concurso público para a seleção de Agentes Rurais a fim de compor o quadro efetivo da entidade.

Esclarecimentos
A Corte de Contas estabeleceu um prazo de 30 dias para que sejam apresentados os esclarecimentos necessários, acompanhados dos documentos comprobatórios sobre as possíveis irregularidades na seleção. De acordo com a decisão tomada no Pleno do TCE, também serão notificados os responsáveis, à época, pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap), Tarcísio Haroldo Cavalcante, e pela Secretaria do Planejamento, Desirée Custódio Mota Gondim, para que apresentem esclarecimentos sobre os fatos. Uma cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis.

Denúncias
Dentre as denúncias de irregularidades, analisadas pela 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), destacam-se a contratação de bolsistas para exercerem funções de servidores públicos, inexistência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, pagamento de bolsistas com recursos do Fecop, cadastro de pessoas a serem beneficiadas com bolsas da Funcap, sem preenchimento dos requisitos pertinentes, e inexistência de projeto de transferência tecnológica que permita a concessão de bolsas. O Ministério Público de Contas emitiu parecer sobre a matéria, que foi relatada pelo conselheiro Alexandre Figueiredo.

Com informações da Assessoria do TCE


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