Polêmica

TCE impede MPC de solicitar informações a órgãos públicos estaduais

TCE impede MPC de solicitar informações a órgãos públicos estaduais
TCE impede MPC de solicitar informações a órgãos públicos estaduais

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) determinou que todos os órgãos da administração pública estadual não respondam ofícios solicitando informações que tenham sido enviados diretamente pelo Ministério Público de Contas (MPC/CE). A decisão foi tomada na última terça-feira (19).

Segundo o presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Rinaldo Janha, “o processo foi colocado em julgamento de surpresa, não estando sequer na pauta da sessão e sem haver qualquer documento que permitisse sua consulta no Sistema de Acompanhamento de Processos do Tribunal”. Rinaldo questionou a decisão argumentando que ela impõe obstáculos ao poder de investigação do MPC e fere os preceitos da Lei estadual 12.527 de 2011, que autoriza qualquer cidadão a solicitar, dos órgãos públicos, as informações que desejar.

Em que se baseia a decisão
O TCE/CE esclareceu que o MPC/CE é um ministério público especial, um órgão desse Tribunal de Contas, por isso, não deve se orientar pela legislação do Ministério Público comum, mas pelo regimento interno do tribunal. A decisão tomada, nesse caso, estaria apenas estabelecendo um fluxo pelo qual a informação tem que passar de acordo com o regimento do órgão. Quem tem autonomia para solicitar informações diretamente são os relatores dos processos, o MPC pode livremente fazer representações quando constatar irregularidades, mas quem dá encaminhamento é o presidente do TCE.

Repercussão
O deputado estadual Heitor Ferrer (PDT), no entanto, considera inaceitável a decisão. “É um cerceamento à autonomia do Ministério Publico de Contas como fiscalizador”, diz. Para o parlamentar, não faz sentido impedir que membros do MPC solicitem informações aos órgãos estaduais diretamente, muito menos que o procurador de contas “fique na mão” do presidente do TCE. Heitor entende que essa ação fere a Constituição Estadual e disse que vai estudar que medidas junto ao Poder Judiciário podem ser tomadas.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diogo Roberto Ringenberg, também se pronunciou e disse lamentar a decisão do TCE/CE. De cordo com ele, com essa ação, o TCE/CE contraria o “estímulo à transparência das informações, das decisões e da gestão dos Tribunais de Contas”. A AMPCOM também estuda que medidas administrativas e judiciais irá adotar e não descarta a possibilidade de representação por ato de improbidade contra os responsáveis.

O impasse começou bem antes 
Recentemente, O MPC/CE  pediu que a Casa Civil não efetuasse o pagamento do cachê da cantora Ivete Sangalo e contestou os valores.  Na época em entrevista à imprensa sobre os questionamentos, o governador Cid Gomes (PSB) disse que o objetivo do impasse era dar vitrine ao procurador-geral de contas. “O que é o (procurador-geral do) Ministério Público de Contas? É um garoto que deseja aparecer e fica assim criando caso. O MP é uma parte. Ele entrou com uma ação, o presidente do Tribunal indeferiu e aí, pra ganhar mídia, pra ficar aparecendo na imprensa, fica fazendo recurso”, destacou o governador.

Do Jangadeiro Online


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