Ceará

TCE inicia distribuição de processos referentes aos municípios nesta terça

TCE inicia distribuição de processos referentes aos municípios nesta terça

Os processos referentes aos municípios cearenses, que tramitavam no extinto TCM-CE, serão distribuídos nesta terça-feira (29), aos conselheiros e conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

A distribuição acontecerá às 15 horas, durante sessão ordinária da Corte de Contas Estadual.

Regras
Serão aplicadas as regras utilizadas no extinto TCM-CE, em razão do dispositivo da Emenda Constitucional nº 92, de 16/8/17, publicada no Diário Oficial de 21/8/17. Segundo o texto, até que seja publicada a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os processos de julgamento de contas observarão os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE Ceará às contas estaduais.


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