Ceará

TCE retomará fiscalização do TCM em parceria com a Procap

A coordenadora da Procuradoria dos crimes contra a administração pública, Vanja Fontenele, diz que o presidente do TCE já sinalizou positivamente para manter a parceria. Foto: Arquivo/Divulgação

O Tribunal de Contas dos Estado do Ceará (TCE) retomará a parceria de fiscalização dos atos de gestão dos municípios ocorridos com o Ministério Público estadual, por meio da Procap (Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública) após extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Em entrevista ao jornal O Estado, a procuradora de Justiça Vanja Fontenele afirmou que o conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE, já “sinalizou positivamente” o interesse de manter a parceria com o órgão de fiscalização. Segundo a procuradora, a reunião já deve acontecer na próxima semana.

“A fiscalização vai continuar. Já temos reunião marcada para restabelecermos a parceria”, disse ela, acrescentando que, apesar da extinção do TCM, o MP manteve seu trabalho de análise na operação que investiga possíveis irregularidades nos decretos de emergência baixados por municípios cearenses. “Vamos ingressar com análise de outros processos oriundos dos decretos”, frisou, sem dar prazos.

Decretos
A procuradora ressaltou, também, que a análise de 49 municípios cearenses, que emitiram decretos de emergência, foi concluída e, alguns, evoluíram para Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que, segundo a coordenadora da Procap, estão em análise e sem prazo para conclusão. Outros, porém, segundo Vanja Fontenele, já resultaram medidas que vão desde o afastamento a bloqueios de bens.

Parceria
Antes da extinção, o TCM firmou parceria com o Ministério Público e juntas as duas entidades deram início a fiscalização de municípios que decretaram estado de emergência e que, por conta disso, poderiam fazer contratações e compras sem licitações. O objetivo da operação especial era exatamente avaliar a situação de cada cidade e averiguar a observância dos princípios constitucionais.

Ações
O trabalho, inclusive, resultou em medidas de busca e apreensão e outras medidas cautelares nas Prefeituras de Bela Cruz , Reriutaba, Tururu, Tianguá e Apuiarés. As ações foram realizadas pelo grupo especial de promotores de Justiça criado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) com a finalidade de auxiliar a PROCAP em casos em que não ficou evidenciada a participação de prefeito ou outra autoridade com prerrogativa de foro.

In loco
Após o fim do TCM, o TCE acolheu as funções da corte municipal. Na semana passada, o Tribunal, que já incorporou praticamente todas as funções da Corte extinta, divulgou que manterá as ações de fiscalização e julgamento das contas de gestores estaduais e municipais, inclusive com averiguação in loco. “Com a lotação dos servidores de controle externo advindos do extinto TCM, após publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017, as fiscalizações municipais in loco, que até então estavam praticamente paralisadas, foram retomadas”, disse a Corte.

E ainda
Segundo o conselheiro Edilberto, “a preocupação central é evitar que o dano ocorra”, explicando ainda que “o calendário de obrigações a serem observadas pelos gestores municipais permanece sem alterações e seu dever visa garantir controle e transparência”.

Com informações do OE


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