Ceará

TCM apura falhas em 310 processos que prejudicam transparência

Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre os portais de transparência municipais já abriu 310 processos este ano. Em todo o ano de 2015 foram 309.. Foto: Divulgação
Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre os portais de transparência municipais já abriu 310 processos este ano. Em todo o ano de 2015 foram 309.. Foto: Divulgaçãotcm

Monitoramento de portais da transparência de prefeituras e câmaras municipais, feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), gerou a abertura de 310 processos neste ano para apuração de falhas. O número já supera o total de 2015, que foi de 309 considerando os doze meses. Dos processos abertos em 2016, 71% estão relacionados a portais de câmaras municipais e 29% de prefeituras.

A ação do TCM decorreu do descumprimento de dois indicadores de avaliação adotados, previstos na Lei da Transparência: padrão mínimo de qualidade (PMQ) e tempo real (TR) na divulgação de informações. Cada processo, após verificação de determinados requisitos, pode ser convertido em tomada de contas especial, para prosseguimento da apuração e julgamento.

Impedidos
De imediato, os municípios irregulares podem ficar impedidos de receber determinadas transferências da União e dos Estados, como, por exemplo, aquelas decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, como os contratos de repasse.

Dificuldade
Para o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “os resultados indicam dificuldades das administrações em divulgar, de forma contínua e sem interrupções, informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico”.

Câmaras
Desde que o monitoramento iniciou, em 2011, as câmaras municipais vêm apresentando mais casos de descumprimento do que prefeituras, apesar de o volume de informações a serem disponibilizadas pelo poder legislativo ser menor se comparado com o do executivo. Dos 1.111 processos abertos de 2011 a abril de 2016, 64% são provenientes das câmaras.

Monitoramento
Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência das prefeituras e câmaras municipais para examinar o cumprimento dos dois indicadores (PMQ e TR). O tempo real refere-se ao prazo de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações sobre as receitas e despesas públicas em meio eletrônico.

E ainda
Já o padrão mínimo de qualidade diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas, como a divulgação das receitas e despesas públicas no site oficial de cada Poder. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

Com informações do TCM


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