Ceará

TCM entrega últimos relatórios da fiscalização sobre decretos de emergência

TCM entrega últimos relatórios da fiscalização sobre decretos de emergência

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) compartilha com o Ministério Público do Estado (MPCE) relatórios das últimas fiscalizações realizadas, que ocorreram no período de 6 a 10 de março nos municípios de Marco, Reriutaba, Umirim, Morrinhos, Paracuru e Santana do Acaraú.

A entrega dos documentos ocorre na próxima segunda-feira, dia 20, na sede do Ministério Público do Estado (MPCE) às 9h da manhã, com a presença do presidente do TCM, Domingos Filho, e da coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja Fontenele.

Decretos
As fiscalizações fazem parte da operação especial que visa analisar a legalidade dos atos decorrentes da decretação de emergência ou calamidade pública por Prefeituras. A operação já havia passado por 30 cidades, de 16 de janeiro a 17 de fevereiro, e retomara as atividades no último dia 6 de março, em decorrência do aumento de administrações municipais com decretos emitidos. Contudo, a operação foi suspensa devido ao corte no orçamento do TCM.

Corte
De acordo com Domingos Filho a redução dos recursos orçamentários afetou mais diretamente as despesas de manutenção do Tribunal, caiu 56% – de R$ 16,5 milhões para R$ 7,2 milhões, impactando nas ações finalísticas do TCM, em especial as fiscalizações.

“Importante alertar os prejuízos aos cofres públicos em decorrência da interrupção das fiscalizações, tendo em vista que procedimentos que vinham sendo acompanhados pelo TCM de modo concomitante à sua realização, podem cometer desvios cuja apuração posterior à conclusão não tem a mesma eficiência do monitoramento simultâneo”, destacou o conselheiro.

Serviço: Entrega de relatórios do TCM ao MPE
Data: 20/03/2017 (segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) – Rua Assunção, 1100 – Bairro José Bonifácio


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