Ceará

TCM já enviou lista de inadimplentes com a transparência para Cid Gomes

Francisco Aguiar é presidente do TCM
Francisco Aguiar é presidente do TCM

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), Conselheiro Francisco Aguiar, encaminhou ao Governador Cid Gomes, na última quarta-feira (16), a relação dos municípios inadimplentes com a Lei da Transparência. Levantamento realizado pela Diretoria de Fiscalização (DIRFI) indica que três Prefeituras Municipais e 24 Câmaras Municipais estão em situação irregular quanto ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Além do ofício enviado ao Governador, o dirigente do TCM também encaminhou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que considerarem cabíveis.

Municípios
As Prefeituras Municipais que se encontram em situação irregular são: Crateús, Potengi e São Benedito.

Câmaras
Em idêntica situação de inobservância da Lei Complementar 131/2009 estão as Câmaras Municipais: Alcântaras, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Beberibe, Capistrano, Carnaubal, Catunda, Choró, Chorozinho, Farias Brito, Fortaleza, Granjeiro, Ipu, Iruçuba, Itapajé, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Nova Olinda, Novo Oriente, Orós e Pindoretama

Lei
A Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como a Lei da Transparência, determina que os entes são obrigados a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a sua execução orçamentária e financeira por meio do Portal da Transparência.

Penalidade
O descumprimento da lei impõe aos municípios sanções que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.

Com informações do TCM


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